Estado falha controle accionista do SIRESP - 2ª parte

A Altice, a quem o Estado imputou a responsabilidade das falhas sucessivas do SIRESP, já anunciou que vai adoptar uma postura mais colaborante, melhorando a infraestrutura e resolvendo os problemas que foram sendo sucessivamente reportados, mas, sendo uma empresa cujo objectivo é comercial, e que não se encontra nas melhores condições financeiras, não deixa de ocorrer que usará a posição de maioria no capital para controlar os custos dos investimentos.

Assim, mesmo que o Estado possa ir controlando a vertente operacional, sob a tutela de uma empresa privada, será esta última a decidir qual o ritmo dos investimentos, que seguirá não uma política de interesse público, mas a adquação aos seus próprios interesses e prioridades, que vão muito para além da estrutura do SIRESP, abrangendo também a sua própria rede de dados, explorada comercialmente, e da qual depende a sua sustentabilidade.

Não temos dúvidas que, independentemente da argumentação, a estratégia do Governo falhou, não atingindo o objectivo proposto e dispendendo dinheiro de forma duvidosa, mas tal não aborda a questão essencial, nomeadamente se esta solução, consubstanciada no SIRESP, é aquela que melhor serve os objectivos para os quais foi projectado e implementado, recorrendo a uma tecnologia que, já na altura, não era a mais recente.

Nesta última vertente surge a questão da participação da Motorola, fornecedora dos equipamentos, e que, naturalmente, representa mais um condicionante, resultando na utilização do material deste fabricante mesmo que existam opções mais adequadas, o que contribui para a falta de desempenho, ou mesmo obsolescência deste sistema.

Estado falha controle accionista do SIRESP - 1ª parte

O Estado falhou a aquisição da maioria do capital do Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP), um objectivo estabelecido em Outubro de 2017, quando a detenção de 54% do capital passaria a ser realidade no altura do próximo ajuste de participações, uma operação que veio a suceder na passada quinta-feira, sem que este objectivo anunciado como certo tenha sido alcançado.

O Estado acabou por adquirir 33% da extinta Galilei, com a Motorola e manter a sua quota e a Altice a exercer as opções de compra ao seu alcance, ficando com os restantes 52%, ou seja, assumindo assim a maioria do capital social, e, consequentemente, com o controle accionista do SIRESP.

Mesmo tendo a maioria na comissão executiva, é manifesto que o objectivo de aquisição e subsquente controle falhou, já que este orgão responde perante os accionistas e, portanto, seguirá as suas orientações, sob pena de ser destituido, pelo que esta é uma muito fraca consolação, cuja relevância se perde face à intenção inicial que seria a única forma de controle efectivo, salvo havendo recurso a medidas excepcionais, como uma nacionalização.

Naturalmente, e dado que a opção de uma nacionalização parece, à luz do actual enquadramento legal, pouco viável, o Estado acaba por dispender dinheiro público de forma discutível, já que, sem maioria do capital, e havendo um accionista maioritário, temos dúvidas quanto a eventuais vantagens deste investimento que mantém uma posição em minoria, com o reforço da posição a ser pouco mais do que a colocação de dinheiro à disposição de quem efectivamente manda.

2018 é um dos anos com menor área ardida - 2ª parte

Naturalmente, a maior insistência no cumprimento da legislação em vigor, com uma maior verificação por parte das entidades competentes e a aplicação de um maior número de coimas, reduziu substancialmente o risco de um incêndio atingir habitações ou povoações e provocar vítimas, com o maior risco a verificar-se nas vias de circulação, onde muito falta fazer para afastar a vegetação das bermas, o que potencia situações semelhantes às vividas durante os fogos de Pedrogão Grande.

As grandes alterações na Protecção Civil, previstas para Março, altura em que a lei orgânica deveria estar pronta, continuam adiadas, apontando-se agora para o final do ano, de modo a que entrem em vigor em 2019, pelo que as mudanças serão sobretudo conjunturais, sem grandes alterações de fundo, que parecem estar eternamente adiadas.

Assim, o actual dispositivo, que se pretendia mais eficaz, nunca foi colocado numa situação de esforço real, pelo que não houve, até hoje, testes efectivos, com a reacção até aos dias de hoje a ser adequada, cumprindo com eficácia a sua missão, mas desconhecendo-se como funcionaria caso se verificasse uma situação de grande complexidade, tal como sucedeu no ano anterior.

Será virtualmente impossível repetir-se a tragédia de Outubro de 2017, que, pela sua amplitude geográfica, deixa de ter condições para ocorrer, mas algo semelhante ao que sucedeu em Pedrogão Grande, onde a maior perda de vidas humanas ocorreu numa zona muito restrita, será sempre possível, havendo numerosas vias onde as mesmas condições podem convergir criando cenários similares.

2018 é um dos anos com menor área ardida - 1ª parte

2018 está a ser o segundo ano com menor área ardida da última década, com apenas 1.800 hectares consumidos pelas chamas, contra mais de 48.000 no ano passado, tendo contribuido para tal um Verão que tarda e, naturalmente, a devastação de anos anteriores, do que resulta uma menor área que possa ser consumida pelos fogos e maiores descontinuidades, que servem como barreiras naturais.

Segundo os dados da Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC), entre 01 de Janeiro e 15 de Julho deflagraram 6.035 incêndios, menos 2.624 do que no período homologo do ano passado, e em apenas dois a fase inicial de combate não foi suficiente para que ficassem controlados, exigindo outro tipo de ataque para a sua extinção.

Durante o período mais crítico, entre Julho e Setembro, estão operacionais 10.767 efectivos, apoiados por 2.463 veículos e 55 meios aéreos, o que representa um aumento de 1.027 efectivos, 398 viaturas e sete meios aéreos relativamente ao ano anterior, ficando assim o dispositivo reforçado em mais de 10%, o que, em situações mais críticas, pode revelar-se importante.

Serão vários os factores de que resulta uma escassa área ardida, mas é histórico que a seguir a um ano particularmente complicado, o seguinte tende a ser francamente mais calmo, com a possibilidade de os problemas surgirem um ano depois, altura em que a regeneração de diversas espécies potencia a propagação das chamas, num ciclo que se encontra patente nos registos dos últimos anos.

Governo aluga três Kamov Ka-32 - 2ª parte

Os restantes três Kamov do Estado continuam inoperacionais, sem perspectivas reais de voltarem ao serviço, o que deixa apenas os 3 helicópteros ligeiros sobreviventes de um lote de dez unidades como os meios aéreos públicos capazes de operar, o que corresponde a uma pequena parte de um total aeronaves adquiridas, agravado pelo facto de serem as de menor capacidade.

Pode-se estranhar que o Estado adjudique serviços, ou sequer negoceie com uma empresa com a qual mantém um longo litígio, mas o facto é que num mercado dominado por um conjunto restrito de operadores, tal surge quase como uma inevitabilidade, sob pena de haver uma ainda maior dependência das restantes empresas com capacidade para responder aos pedidos do Estado.

Em contrapartida, estranha-se a permanente conflitualidade entre o Estado e este conjunto de empresas, sendo aparente que quando o conflito com uma delas é maior, as restantes são francamente beneficiada, quase esquecendo conflitos anteriores, no que parece ser um carrossel onde interesses e necessidades se misturam em processos pouco claros, muitos dos quais assumem os contornos de ajustes directos, sempre justificados com a urgência de uma adjudicação, mas que, na verdade, são a consequência de concursos destinados ao fracasso.

Fica evidente a péssima gestão de meios aéreos, com uma sucessão de concursos falhados, ajustes directos e aquisição de serviços que deviam ser efectuados pelas aeronaves adquiridas pelo Estado, e que, ao serem contratualizados externamente, correspondem efectivamente a uma duplicação de custos, com o clima de permanente conflitualidade a revelar-se prejudicial, inflacionando os preços, como forma de compensação pela elevada probabilidade de não pagamento atempado e do recurso à Justiça como forma de regular relações comerciais.

Governo aluga três Kamov Ka-32 - 1ª parte

O Governo alugou via Heliportugal três Kamov Ka-32, semelhantes aos helicópteros pesados do Estado, actualmente imobilizados, mas com maior capacidade do que as aeronaves adquiridas, que deverão chegar na próxima semana, sendo provenientes da Bulgária e vindo com as respectivas tripulações, que não falam português, permanecendo em território nacional até Outubro.

Apesar do longo diferendo que opõe a Heliportugal ao Estado português devido aos Kamov que então foram operados pela Empresa de Meios Aéreos, e que leva esta empresa a exigir um total de 177.000.000 de Euros como compensação do cancelamento de um contrato, por parte do então ministro Miguel Macedo, que entregou o contrato de operação à Everjets, o Governo optou por um operador com o qual existe um conflito que permanece por resolver.

Entretanto, três dos seis Ka-32 adquiridos pelo Estado português continuam parados, em transição da Everjets para a Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC), que mandou selar os hangares em Março quando suspeitou de irregularidades a nível de tráfico de peças com envolvimento da Heliavionics, sub-contratada para efectuar a manutenção destas aeronaves.

Esta decisão da ANPC já levou a Everjets a processar o Estado, exigindo um total de 40.000.000 de Euros por incumprimento contratual e acusando a ANPC de se financiar recorrendo a montantes que não pretende pagar à empresa, utilizando este montante em contratações por ajuste directo com outros operadores, aos quais alugou diversos meios aéreos.

Chegou o Verão

Para muitos, este é um Verão que tardava, com algumas subidas de temperatura interrompidas pelo mau tempo e por alguma chuva, o que não impediu que o número de ocorrências em termos de incêndios florestais não fosse substancial, mas as condições climatéricas foram determinantes para um cenário que, apesar de tudo, se revelou dentro do esperado para este período.

A previsão de que o tempo quente terá chegado, de forma mais contínua e consistente, terá, naturalmente, um impacto directo no número de ocorrências, sendo de prever que a semana que se avizinha seja a primeira em que o dispositivo deste ano será efectivamente testado, numa altura em que nos aproximamos do primeiro aniversário sobre a tragédia de Pedrogão Grande.

Sendo quase certo, face à extensão da área ardida em 2017, que este será um ano onde, comparativamente, arderá uma área menor, facto que resulta de um conjunto de circunstâncias óbvias, a possibilidade de se verificar uma ou mais tragédias pontuais está presente, bastando para tal que convirjam no espaço e no tempo os factores necessários, tal como sucedeu em Pedrogão no ano passado, e será na existência ou não destes casos particulares que se avaliará o ano em termos de fogos.

Inegavelmente, este ano foi efectuado um maior trabalho a nível da prevenção e as populações estão mais alerta e preparadas, pelo que, no actual cenário, os atrasos contratuais que atrasaram a disponibilidade dos meios considerados necessários e as dúvidas quanto à composição do dispositivo dificilmente terão um impacto severo na fase crítica que se aproxima.

Folheto de procedimentos em caso de incêndio florestal

A Protecção Civil disponibilizou um desdobrável, que pode ser consultado "on line", ou descarregado e impresso, com um conjunto de conselhos úteis a seguir em caso de incêndio florestal, o qual deve ser lido e estudado sobretudo pelas populações residentes em áreas rurais, onde o risco de fogo é superior.

São abordadas as precauções a tomar, medidas de contingência, procedimentos em caso de perigo ou processos de evacuação, com um conjunto de medidas prévias, como a preparação de um "kit" de emergência, ou a adoptar durante uma ocorrência, mas não as medidas prévias, como a limpeza de terrenos, as quais foram descritas separadamente e constam da legislação em vigor.

Muitas das vítimas dos fogos do ano passado perderam a vida em consequência de falta de informações ou conhecimentos, nomeadamente relativamente aos comportamentos a adoptar, pelo que este tipo de informação, e a sua ampla divulgação, faz todo o sentido numa altura em que o Verão se aproxima, esperando-se, naturalmente, que as tragédias vividas em 2017 não se repitam.

Aconselhamos os nossos leitores residentes em zonas mais sensíveis a quem este folheto não tenha sido entregue, a descarregar e imprimir o ficheiro, em formato PDF, estudando-o e mantendo-o por perto, de forma a ser fácil de consultar em caso de necessidade e a seguir as indicações nele contidas, adaptando-as de acordo com cada situação específica e as instruções das autoridades presentes.

28 helicópteros ligeiros custam mais 47% - 2ª parte

Um simples conhecimento do mercado, que implica uma análise de um conjunto de factores, teria permitido perceber que os valores incialmente propostos, por completamente irrealistas, nunca seriam aceites e que do atraso resultante os valores exigidos pelas operadoras iria subir, acelerando-se esta subida à medida que a necessidade aumenta e o bem escasseia no mercado, algo que, naturalmente, o Governo teria que prever.

O facto de estarem disponíveis mais nove helicópteros e estes terem maior capacidade, seja a nível de descarga de água, seja no transporte de pessoal, que, segundo o Governo, justifica o aumento de preços, que passa dos 12.500.000 de Euros para dois anos para 11.500.000 para o corrente ano, acaba por ser pouco esclarecedor e aparentar não passar de uma desculpa para o insucesso negocial.

No fundo, se o Governo aceita pagar substancialmente mais por meios com capacidade superior à constante dos concursos, e esta seria a ajustada às necessidades nacionais, é inegável que estará a dispender erradamente, no limite a desbaratar, uma verba elevada, que corresponde a um excesso face ao que tinha sido considerado como o adequado face a uma conjuntura que permite prever um Verão francamente menos complicado do que a média dos últimos anos.

A ânsia de poupar na contratação, tal como sucede noutros serviços, sobretudo naqueles que, sendo mais específicos e escassos, têm uma maior incidência sazonal, traduziu-se num ajuste directo que consideramos ser o resultado de um processo gerido de forma desastrosa, dado que, seguindo o caminho escolhido, o Estado nunca poderia ganhar, ficando apenas em aberto o quanto perderia e sabemos hoje ter como resultado um aumento de 47% no aluguer de 28 meios aéreos.

Alerta de fogos por SMS já em uso - 2ª parte

Os exemplos enviados em teste, e por erro para alguns futuros destinatários, onde constam mensagens do tipo "fogo, fujam", não terão, obviamente, nada a ver com a realidade, seja em termos de conteúdo, seja de contexto, e deles não constarão instruções ou ordens, que serão dadas no terreno pelas autoridades competentes e face a uma avaliação no local de cada situação específica.

Dado que do facto de haver um maior risco de incêndio não resultar que este ocorra, é natural que, caso este instrumento seja utilizado com alguma frequência, a reacção das populações tenda a atenuar-se, com uma sucessivamente maior indiferença face a um alerta que não se traduz numa ocorrência, pelo que, tal como noutras formas de alerta, o recurso a estes SMS deve ser avaliado com especial cuidado.

Este é sempre um equilíbrio difícil, entre alertar, sabendo que, na maior parte dos casos, felizmente, não ser irão verificar situações de risco, o que gera habituação e, eventualmente, desleixo, ou não alertar, sabendo que, mesmo numa probabilidade baixa, pode verificar-se uma ocorrência, para cuja possibilidade as populações não foram devidamente avisadas.

Estabelecer critérios rigorosos, faceis de explicar e de entender, permitir, caso possível, que existam dois ou três perfís de utilizador, cada um deles com alertas de acordo com níveis de risco diferentes, complementar os SMS com informação mais detalhada, por exemplo numa ligação externa ou num "site" de fácil entendimento, serão sempre opções que evitam que os alerta sejam progressivamente ignorados e mantêm as populações atentas.

28 helicópteros ligeiros custam mais 47% - 1ª parte

Sabia-se que o ajuste directo de 28 helicópteros ligeiros para combate aos incêndios, efectuado muito tardiamente e após processos concursais falhados, consubstanciava um negócio particularmente desastroso para o Estado, mas um aumento de 47% face ao ano anterior dificilmente seria previsível.

Este processo, que se arrasta há vários meses, prometia revelar-se desastroso, piorando à medida que o tempo passava e os meios disponíveis no mercado escasseavam, do que resulta, inevitavelmente, um substancial aumento do preço, por um lado, e uma diminuição das penalizações em caso de incumprimento, por outro.

A conjugação destes factores, uma imposição das empresas que prestam o serviço contratado numa fase em que, pela falta de alternativas, tinham uma capacidade negocial esmagadora, terminou com um conjunto de falácias, que ao longo de meses foram utilizadas para conferir a um processo que se antevia desastroso uma aparência de normalidade e a possibilidade de um sucesso em que quem conhece este mercado, se recusava a acreditar.

Era óbvio que, fracassado o primeiro concurso, em consequência dos valores oferecidos pelo Estado, com o aproximar do período em que os meios seriam necessários, os preços iriam subir, e que as anunciadas requisições civis e processos judiciais não passavam de uma falsa argumentação, efectivamente inaplicáveis do ponto vista prático e mesmo na sua vertente legal.

Alerta de fogos por SMS já em uso - 1ª parte

Depois de uma fase de testes, e de alguns erros conhecidos, o sistema de alerta de incêndios florestais via SMS arrancou, com o propósito de alertar as populações do nível de risco na zona onde residem e facilitar a antecipação de situações de maior perigo, permitindo adoptar meidas preventivas.

O sistema for preparado pela Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC), conjuntamente com a Autoridade Nacional para as Comunicações (ANACOM) e pelos vários operadores, não resultando num custo para o Estado, destinando-se a alertar as populações quando exista um nível da alerta vermelho no distrito onde se encontram.

O conteúdo é definido pela ANPC, que não terá acesso aos números de contacto, pertença das operadoras, e existirão versões do texto em inglês, destinado a emigrantes ou estrangeiros, e um número de apoio para esclarecimento de dúvidas, tendo no seu primeiro envio, com destino a perto de 1.400.000 destinatários, em distritos com alerta, uma taxa de sucesso de 87%, correspondendo a perto de 1.200.000 mensagens entregues.

É de notar que este não é um sistema destinado a alertar contra fogos ou perigos específicos, nem para dar instruções sobre como agir, destinando-se apenas a colocar as populações em alerta quando se verifique um conjunto de condições climatéricas que propicie a propagação de incêndios que, naturalmente, podem nem ocorrer.

Anunciada a contratação de 50 meios aéreos - 2ª parte

Independentemente do processo seguido, os 50 meios aéreos há muito previstos e por diversas vezes anunciados estarão agora contratados, embora alguns ainda necessitem do visto do Tribunal de Contas, algo que se pode inferir pela afirmação de que poderiam ser utilizados em caso de emergência, o que remete para uma situação de absoluta necessidade que, sendo declarada, permite contornar alguns pressupostos legais.

Todo o processo, que analizamos anteriormente, tal como o fizemos relativamente ao lamentável processo da extinta Empresa de Meios Aéreos ou da imobilização dos Kamov e dos litígios que rodeiam estas aeronaves, demonstra que se foram acumulando erros sucessivos, cada um com consequências nas decisões seguintes, resultando numa evolução no sentido negativo que foi impossível inveter face à escassez de meios no mercado e à necessidade imperiosa de dispor de aeronaves para o combate aos fogos.

Espera-se que, brevemente, os meios anunciados sejam confirmados e colocados nas bases a partir das quais irão operar, o que implica que estas tenham as condições para os receber, bem como o pessoal destinado a complementar a sua acção, caso das equipas aerotransportadas, e que as questões legais pendentes sejam rapidamente ultrapassadas, permtindo proteger adequadamente as populações, mas o processo de contratação, tal como decorreu, não pode ser esquecido.

É inegável que todo o processo de contratação foi mal gerido, que foram feitas afirmações, e mesmo ameaças de processos contra algumas empresas que operam no sector, e que, no final, as condições foram mais desfavoráveis para o Estado, mais penalizadoras para o erário público, revelando uma má gestão, particularmente irrealista, que não pode repetir-se, devendo ser apuradas as responsabilidades para o que sucedeu este ano, como forma de evitar que se repita no futuro.

Anunciada a contratação de 50 meios aéreos - 1ª parte

O secretário de Estado da Proteção Civil, Artur Tavares Neves, anunciou que já foram contratados 50 meios aéreos para o combate aos incêndios e que aqueles que são considerados necessários já estão em operação, enquanto os que puderem vir a ser precisos em caso de emergência poderão ser activados.

Segundo este governante, o dispositivo de combate aos fogos já está preparado e devidamente testado nos seus vários níveis através de um simulacro de grandes dimensões, no qual o sistema de gestão de operações foi igualmente avaliado, considerando que as populações podem estar tranquilas e confiar nos meios disponibilizados.

Pela primeira vez o conceito de fases não está presente, com o dispositivo a ter uma composição flexível, que lhe permita actuar durante todo o ano com a capacidade necessária, evitando assim as fraquezas registadas em anos anteriores, quando as maiores tragédias ocorreram numa altura em que os meios disponíveis não eram os correspondentes à máxima força do dispositivo.

É de notar que a contratação de muitos destes meios passa pelo ajuste directo e não por um processo concursal, tendo o Governo alterado alguns meios a contratar, reduzindo a sua capacidade, e aceite penalizações muito inferiores em caso de indisponibilidade, pelo que, comparando com anos anteriores, este aparenta ser um mau negócio, infelizmente o resultado inevitável de um processo lamentável, onde a desconexão com a realidade do mercado era patente.

MAI cede a empresas de helicópteros - 3ª parte

Nestas bases estarão as equipas do Grupos de Intervenção, Protecção e Socorro (GIPS), da Guarda Nacional Republicana, que farão o combate inicial, as quais esperam ainda um conjunto de equipamentos essenciais para a sua operação, necessitando ainda, nalguns casos, de instalações adequadas para o respectivo alojamento ou melhoramento de condições que podem passar pela requalificação de edificações.

Em relação aos equipamentos dos GIPS, muito haveria a dizer, e as declarações de responsáveis governamentais são tudo menos tranquilizadoras, nalguns casos variando entre o absurdo e o irrealista, sendo exemplo a partilha de equipamentos entre dois militares, que, naturalmente, teriam que ter a mesma configuração corporal e, eventualmente, se veriam impossibilitados de lavar ou manter adequadamente um fardamento usado no combate às chamas.

Este irrealismo parece ser comum na actuação do MAI em diversas áreas, e foi desta falta de percepção da realidade, que levou a impor limites de preços que não estão de acordo com os praticados no mercado, que partiu este longo processo que termina com ajustes directos em condições desvantajosas, mantendo os preços para aeronaves com menor capacidade e com sanções mais baixas em caso de incumprimento contratual, esperando-se apenas que os meios estejam disponíveis de acordo com o calendário acordado.

Era óbvio que, à medida que o tempo passa e os meios existentes no mercado vão escasseando, os preços praticados pelas empresas vão subindo, pelo que partir de um limite máximo irrealisticamente baixo, iria ter como consequência um mau negócio final, sobretudo quando a premência de uma solução e a pressão das tragédias do ano passado obrigam a uma decisão imediata, mesmo que podendo apenas ser a possível e que ficará muito longe da ideal.

MAI cede a empresas de helicópteros - 2ª parte

Assim serão assinados contratos de ajuste directo contratando os 28 helicópteros ainda em falta no dispositivo de combate a incêndios, com o Governo a ceder em termos de multas por falhas contratuais e no tipo de helicóptero, mas evitando que o dispositivo fique desfalcado durante o período mais crítico.

Embora os preços sejam semelhantes aos anteriormente praticados, apesar da substituição de algumas aeronaves por outras de capacidade inferior, o MAI teve que aceitar que as compensações por cada dia em que um helicóptero não estiver disponível passa de perto de 20.000 Euros por dia para um valor entre os 4.000 e os 5.000, pelo que, efectivamente, este é um contrato mais favorável às empresas do que os anteriores.

Tendo sido contratos por ajuste directo, a falta de visto do Tribunal de Contas não é impeditiva da sua efectivação, devendo receber um visto posterior, pelo que as aeronaves agora contratadas deverão estar disponíveis a partir do dia 01 de Junho, complementando as 13 actualmente disponíveis.

Neste momento, estão operacionais três helicópteros ligeiros do Estado, sediados em Loulé, Viseu e Vila Real, e outros dez contratualizados, nos centros de meios aéreos de Vale de Cambra, Fafe, Macedo de Cavaleiros, Castelo Branco, Lousã, Monchique, Guarda, Baltar, Sardoal e Arcos de Valdevez, esperando-se que brevemente o número suba para 41 com a chegada das unidades agora adjudicadas.

MAI cede a empresas de helicópteros - 1ª parte

A falta de opções e o fracasso das negociações com empresas italianas levou o Ministério da Administração Interna (MAI) a negociar com as empresas portuguesas que acusou de cartelização, concretamente a Helibravo/Heliportugal, Babcock e HTA-Helicópteros, o que implica recuar em toda a linha e desmentir afirmações anteriores quanto à existência de um conjunto de meios aéreos.

Depois de longos meses de concursos e negociações sem resulados, do anúncio de que os meios estariam adjudicados, que se verificou não corresponder à realidade quando o contrato com a empresa Ariane não foi assinado, por esta não ter conseguido os meios necessários, a opção foi, inevitavelmente, por cair perante as empresas acusadas de práticas comerciais incorrectas.

Com o aproximar do Verão, em pleno mês de Maio, com o mercado internacional esgotado, após adjudicação dos meios disponíveis a outras entidades, o MAI teve que voltar a depender das empresas do costume, e a depender a capacidade destas, o que passa pela substituição de meios, como os Ecureuil B3 pelos B2, com capacidade inferior.

Actualmente, a Babcock tem com o contrato de aluguer de helicópteros para o Instituto Nacional de Emergência Médica, a Helibravo venceu o primeiro concurso para dez helicópteros ligeiros, a Heliportugal tem o de operação dos três helicópteros ligeiros operacionais deste o início de Maio, e a HTA tem contratos similares em Espanha, tendo feito negócios com o MAI no passado, sendo estas as empresas agora contratadas.

Documentos dos incêndios de Pedrogão foram destruídos - 3ª parte

Já existem arguidos neste processo, sendo possível que outros responsáveis venham a ser contituídos como arguidos, podendo incluir não apenas a área operacional, mas a própria tutela política que, através de nomeações com critérios discutíveis, colocou em lugares de comando quem podia não ter as competências necessárias.

Independentemente das razões, e sabendo que, inevitavelmente a existência do relatório seria revelada e, passado algum tempo, o seu conteúdo seria conhecido, para além de injustificável, a opção de não revelar imediatamente um documento com esta importância, não apenas pelas revelações que contém, mas sobretudo pela gravidade da situação que relata, é sempre um erro, interpretado como uma falta de transparência ou ocultação do sucedido.

Como consequência da polémica, após pedidos de diversas proveniências, mas sobretudo devido à pressão criada, o Ministério Público disponibilizou o conteúdo, terminando um processo que terá como resultado uma maior desconfiança relativamente ao Estado e ao próprio sistema de socorro, cuja hierarquia parece ser protegida pela tutela política que, naturalmente, pode estar envolvida deste conjunto de falhas.

Desta forma, parte da polémica desaparece, podendo agora haver uma maior concentração no que realmente interessa, que inclui o apuramento de responsabilidades e, sobretudo, as lições que devem ser extraidas e cujos ensinamentos devem ser aplicados no futuro, evitando, tanto quanto possível, que um conjunto de falhas e erros de consequências trágicas se voltem a repetir.

Documentos dos incêndios de Pedrogão foram destruídos - 2ª parte

Terão sido destruídos documentos de vários tipos, alguns, provavelmente, por questões operacionais, como rascunhos de planos que vão sendo actualizados e, portanto, perdem validade, mas igualmente diversos tipos de registo que poderiam contribuir para uma melhor percepção do que efectivamente se passou.

A falta de suporte informático adequado, tal como mencionado pelos auditores, poderá ser uma das causas, mas o facto é que se sabe que, a nível central, foram apagados elementos da "linha do tempo", pelo que apenas a selagem de registos, tornando-os inacessíveis a tentativas de manipulação, como numa "caixa negra", poderia garantir a sua permanência e genuinidade.

As falhas são inúmeras, em termos de falta de meios, de ausência de coordenação, de falhas de comunicações, e de todo um conjunto de factores dos quais resultou a incapacidade de um combate efectivo, concentrando-se as operações na tentativa de socorro às populações, enquanto o combate às chamas era efectuado com uma grande escassez de meios e com uma eficácia muito reduzida ao longo das primeiras horas desta ocorrência.

Desta forma, parte da polémica desaparece, podendo agora haver uma maior concentração no que realmente interessa, que inclui o apuramento de responsabilidades e, sobretudo, as lições que devem ser extraidas e cujos ensinamentos devem ser aplicados no futuro, evitando, tanto quanto possível, que um conjunto de falhas e erros de consequências trágicas se voltem a repetir.

Entre o ajuste directo e a requisição civil - 4ª parte

Foi a intenção de contratar meios pelo menor valor possível, e tal é positivo caso não se entre pelo irrealismo que torne o concurso pouco ou nada atractivo, que levou a uma situação lamentável, que denota falta de conhecimento deste mercado complexo, onde os meios são escassos face às necessidades, e o aproximar da época crítica e da alocação dos meios disponíveis a outros países, dificulta ainda mais a solução.

Face à devastação do ano passado, será de esperar que este ano os fogos sejam menos devastadores do que a média dos últimos anos, o que diminuirá o impacto negativo da falta de meios aéreos, sendo possível que estes, mesmo em menor número, possam ser os suficientes para as ocorrências, mas ficará em aberto a vertente política e os efeitos que o falhanço na contratação e mobilização de meios terá depois das tragédias do ano passado.

Independentemente do que acontecer, o fracasso negocial e a falha na preparação do dispositivo irá pesar na luta política e, caso se verifique uma nova tragédia, o impacto será particularmente severo, com responsabilidades a serem dirigidas à estrutura política, incluindo não apenas o MAI, mas a própria chefia do Governo que, em vésperas de eleições, obviamente não quer ser associada a uma catástrofe para cuja responsabilidade contribuiu.

Toda a condução do processo foi manifestamente errada, sendo eco de muitas outras onde o irrealismo resultante da obrigação de restrições financeiras, as mesmas que são patentes nas mais diversas áreas, levam a adiar soluções que, quando qualquer novo adiamento se revela impossível, implicam más decisões, onerosas e ineficazes, cujo objectivo pode ser mais político do que prático, protegendo quem errou e não quem corre o risco de se transformar em vítima.