Anunciada a contratação de 50 meios aéreos - 2ª parte

Independentemente do processo seguido, os 50 meios aéreos há muito previstos e por diversas vezes anunciados estarão agora contratados, embora alguns ainda necessitem do visto do Tribunal de Contas, algo que se pode inferir pela afirmação de que poderiam ser utilizados em caso de emergência, o que remete para uma situação de absoluta necessidade que, sendo declarada, permite contornar alguns pressupostos legais.

Todo o processo, que analizamos anteriormente, tal como o fizemos relativamente ao lamentável processo da extinta Empresa de Meios Aéreos ou da imobilização dos Kamov e dos litígios que rodeiam estas aeronaves, demonstra que se foram acumulando erros sucessivos, cada um com consequências nas decisões seguintes, resultando numa evolução no sentido negativo que foi impossível inveter face à escassez de meios no mercado e à necessidade imperiosa de dispor de aeronaves para o combate aos fogos.

Espera-se que, brevemente, os meios anunciados sejam confirmados e colocados nas bases a partir das quais irão operar, o que implica que estas tenham as condições para os receber, bem como o pessoal destinado a complementar a sua acção, caso das equipas aerotransportadas, e que as questões legais pendentes sejam rapidamente ultrapassadas, permtindo proteger adequadamente as populações, mas o processo de contratação, tal como decorreu, não pode ser esquecido.

É inegável que todo o processo de contratação foi mal gerido, que foram feitas afirmações, e mesmo ameaças de processos contra algumas empresas que operam no sector, e que, no final, as condições foram mais desfavoráveis para o Estado, mais penalizadoras para o erário público, revelando uma má gestão, particularmente irrealista, que não pode repetir-se, devendo ser apuradas as responsabilidades para o que sucedeu este ano, como forma de evitar que se repita no futuro.

Anunciada a contratação de 50 meios aéreos - 1ª parte

O secretário de Estado da Proteção Civil, Artur Tavares Neves, anunciou que já foram contratados 50 meios aéreos para o combate aos incêndios e que aqueles que são considerados necessários já estão em operação, enquanto os que puderem vir a ser precisos em caso de emergência poderão ser activados.

Segundo este governante, o dispositivo de combate aos fogos já está preparado e devidamente testado nos seus vários níveis através de um simulacro de grandes dimensões, no qual o sistema de gestão de operações foi igualmente avaliado, considerando que as populações podem estar tranquilas e confiar nos meios disponibilizados.

Pela primeira vez o conceito de fases não está presente, com o dispositivo a ter uma composição flexível, que lhe permita actuar durante todo o ano com a capacidade necessária, evitando assim as fraquezas registadas em anos anteriores, quando as maiores tragédias ocorreram numa altura em que os meios disponíveis não eram os correspondentes à máxima força do dispositivo.

É de notar que a contratação de muitos destes meios passa pelo ajuste directo e não por um processo concursal, tendo o Governo alterado alguns meios a contratar, reduzindo a sua capacidade, e aceite penalizações muito inferiores em caso de indisponibilidade, pelo que, comparando com anos anteriores, este aparenta ser um mau negócio, infelizmente o resultado inevitável de um processo lamentável, onde a desconexão com a realidade do mercado era patente.

MAI cede a empresas de helicópteros - 3ª parte

Nestas bases estarão as equipas do Grupos de Intervenção, Protecção e Socorro (GIPS), da Guarda Nacional Republicana, que farão o combate inicial, as quais esperam ainda um conjunto de equipamentos essenciais para a sua operação, necessitando ainda, nalguns casos, de instalações adequadas para o respectivo alojamento ou melhoramento de condições que podem passar pela requalificação de edificações.

Em relação aos equipamentos dos GIPS, muito haveria a dizer, e as declarações de responsáveis governamentais são tudo menos tranquilizadoras, nalguns casos variando entre o absurdo e o irrealista, sendo exemplo a partilha de equipamentos entre dois militares, que, naturalmente, teriam que ter a mesma configuração corporal e, eventualmente, se veriam impossibilitados de lavar ou manter adequadamente um fardamento usado no combate às chamas.

Este irrealismo parece ser comum na actuação do MAI em diversas áreas, e foi desta falta de percepção da realidade, que levou a impor limites de preços que não estão de acordo com os praticados no mercado, que partiu este longo processo que termina com ajustes directos em condições desvantajosas, mantendo os preços para aeronaves com menor capacidade e com sanções mais baixas em caso de incumprimento contratual, esperando-se apenas que os meios estejam disponíveis de acordo com o calendário acordado.

Era óbvio que, à medida que o tempo passa e os meios existentes no mercado vão escasseando, os preços praticados pelas empresas vão subindo, pelo que partir de um limite máximo irrealisticamente baixo, iria ter como consequência um mau negócio final, sobretudo quando a premência de uma solução e a pressão das tragédias do ano passado obrigam a uma decisão imediata, mesmo que podendo apenas ser a possível e que ficará muito longe da ideal.

MAI cede a empresas de helicópteros - 2ª parte

Assim serão assinados contratos de ajuste directo contratando os 28 helicópteros ainda em falta no dispositivo de combate a incêndios, com o Governo a ceder em termos de multas por falhas contratuais e no tipo de helicóptero, mas evitando que o dispositivo fique desfalcado durante o período mais crítico.

Embora os preços sejam semelhantes aos anteriormente praticados, apesar da substituição de algumas aeronaves por outras de capacidade inferior, o MAI teve que aceitar que as compensações por cada dia em que um helicóptero não estiver disponível passa de perto de 20.000 Euros por dia para um valor entre os 4.000 e os 5.000, pelo que, efectivamente, este é um contrato mais favorável às empresas do que os anteriores.

Tendo sido contratos por ajuste directo, a falta de visto do Tribunal de Contas não é impeditiva da sua efectivação, devendo receber um visto posterior, pelo que as aeronaves agora contratadas deverão estar disponíveis a partir do dia 01 de Junho, complementando as 13 actualmente disponíveis.

Neste momento, estão operacionais três helicópteros ligeiros do Estado, sediados em Loulé, Viseu e Vila Real, e outros dez contratualizados, nos centros de meios aéreos de Vale de Cambra, Fafe, Macedo de Cavaleiros, Castelo Branco, Lousã, Monchique, Guarda, Baltar, Sardoal e Arcos de Valdevez, esperando-se que brevemente o número suba para 41 com a chegada das unidades agora adjudicadas.

MAI cede a empresas de helicópteros - 1ª parte

A falta de opções e o fracasso das negociações com empresas italianas levou o Ministério da Administração Interna (MAI) a negociar com as empresas portuguesas que acusou de cartelização, concretamente a Helibravo/Heliportugal, Babcock e HTA-Helicópteros, o que implica recuar em toda a linha e desmentir afirmações anteriores quanto à existência de um conjunto de meios aéreos.

Depois de longos meses de concursos e negociações sem resulados, do anúncio de que os meios estariam adjudicados, que se verificou não corresponder à realidade quando o contrato com a empresa Ariane não foi assinado, por esta não ter conseguido os meios necessários, a opção foi, inevitavelmente, por cair perante as empresas acusadas de práticas comerciais incorrectas.

Com o aproximar do Verão, em pleno mês de Maio, com o mercado internacional esgotado, após adjudicação dos meios disponíveis a outras entidades, o MAI teve que voltar a depender das empresas do costume, e a depender a capacidade destas, o que passa pela substituição de meios, como os Ecureuil B3 pelos B2, com capacidade inferior.

Actualmente, a Babcock tem com o contrato de aluguer de helicópteros para o Instituto Nacional de Emergência Médica, a Helibravo venceu o primeiro concurso para dez helicópteros ligeiros, a Heliportugal tem o de operação dos três helicópteros ligeiros operacionais deste o início de Maio, e a HTA tem contratos similares em Espanha, tendo feito negócios com o MAI no passado, sendo estas as empresas agora contratadas.

Documentos dos incêndios de Pedrogão foram destruídos - 3ª parte

Já existem arguidos neste processo, sendo possível que outros responsáveis venham a ser contituídos como arguidos, podendo incluir não apenas a área operacional, mas a própria tutela política que, através de nomeações com critérios discutíveis, colocou em lugares de comando quem podia não ter as competências necessárias.

Independentemente das razões, e sabendo que, inevitavelmente a existência do relatório seria revelada e, passado algum tempo, o seu conteúdo seria conhecido, para além de injustificável, a opção de não revelar imediatamente um documento com esta importância, não apenas pelas revelações que contém, mas sobretudo pela gravidade da situação que relata, é sempre um erro, interpretado como uma falta de transparência ou ocultação do sucedido.

Como consequência da polémica, após pedidos de diversas proveniências, mas sobretudo devido à pressão criada, o Ministério Público disponibilizou o conteúdo, terminando um processo que terá como resultado uma maior desconfiança relativamente ao Estado e ao próprio sistema de socorro, cuja hierarquia parece ser protegida pela tutela política que, naturalmente, pode estar envolvida deste conjunto de falhas.

Desta forma, parte da polémica desaparece, podendo agora haver uma maior concentração no que realmente interessa, que inclui o apuramento de responsabilidades e, sobretudo, as lições que devem ser extraidas e cujos ensinamentos devem ser aplicados no futuro, evitando, tanto quanto possível, que um conjunto de falhas e erros de consequências trágicas se voltem a repetir.

Documentos dos incêndios de Pedrogão foram destruídos - 2ª parte

Terão sido destruídos documentos de vários tipos, alguns, provavelmente, por questões operacionais, como rascunhos de planos que vão sendo actualizados e, portanto, perdem validade, mas igualmente diversos tipos de registo que poderiam contribuir para uma melhor percepção do que efectivamente se passou.

A falta de suporte informático adequado, tal como mencionado pelos auditores, poderá ser uma das causas, mas o facto é que se sabe que, a nível central, foram apagados elementos da "linha do tempo", pelo que apenas a selagem de registos, tornando-os inacessíveis a tentativas de manipulação, como numa "caixa negra", poderia garantir a sua permanência e genuinidade.

As falhas são inúmeras, em termos de falta de meios, de ausência de coordenação, de falhas de comunicações, e de todo um conjunto de factores dos quais resultou a incapacidade de um combate efectivo, concentrando-se as operações na tentativa de socorro às populações, enquanto o combate às chamas era efectuado com uma grande escassez de meios e com uma eficácia muito reduzida ao longo das primeiras horas desta ocorrência.

Desta forma, parte da polémica desaparece, podendo agora haver uma maior concentração no que realmente interessa, que inclui o apuramento de responsabilidades e, sobretudo, as lições que devem ser extraidas e cujos ensinamentos devem ser aplicados no futuro, evitando, tanto quanto possível, que um conjunto de falhas e erros de consequências trágicas se voltem a repetir.

Entre o ajuste directo e a requisição civil - 4ª parte

Foi a intenção de contratar meios pelo menor valor possível, e tal é positivo caso não se entre pelo irrealismo que torne o concurso pouco ou nada atractivo, que levou a uma situação lamentável, que denota falta de conhecimento deste mercado complexo, onde os meios são escassos face às necessidades, e o aproximar da época crítica e da alocação dos meios disponíveis a outros países, dificulta ainda mais a solução.

Face à devastação do ano passado, será de esperar que este ano os fogos sejam menos devastadores do que a média dos últimos anos, o que diminuirá o impacto negativo da falta de meios aéreos, sendo possível que estes, mesmo em menor número, possam ser os suficientes para as ocorrências, mas ficará em aberto a vertente política e os efeitos que o falhanço na contratação e mobilização de meios terá depois das tragédias do ano passado.

Independentemente do que acontecer, o fracasso negocial e a falha na preparação do dispositivo irá pesar na luta política e, caso se verifique uma nova tragédia, o impacto será particularmente severo, com responsabilidades a serem dirigidas à estrutura política, incluindo não apenas o MAI, mas a própria chefia do Governo que, em vésperas de eleições, obviamente não quer ser associada a uma catástrofe para cuja responsabilidade contribuiu.

Toda a condução do processo foi manifestamente errada, sendo eco de muitas outras onde o irrealismo resultante da obrigação de restrições financeiras, as mesmas que são patentes nas mais diversas áreas, levam a adiar soluções que, quando qualquer novo adiamento se revela impossível, implicam más decisões, onerosas e ineficazes, cujo objectivo pode ser mais político do que prático, protegendo quem errou e não quem corre o risco de se transformar em vítima.

Entre o ajuste directo e a requisição civil - 3ª parte

Por outro lado, a ideia do Ministério da Administação Interna de proceder a uma requisição civil parece-nos sem fundamento legal, por vir suprir uma incapacidade negocial relativa a uma situação que se arrasta, e porque as empresas nacionais não são detentoras da totalidade dos meios, necessitando de os alugar internacionalmente, pelo que estes, fisicamente, não existem para serem requisitados.

A teoria do MAI, que teria sido devido a uma cartelização das empresas que os preços se encontravam acima dos valores que se propunha pagar, razão pela qual não foram efectuadas adjudicações, parece pouco realista quando se trata de um concurso internacional, onde empresas estrangeiras podiam apresentar propostas, caso interessadas nas condições constante do caderno de encargos, algo que, manifestamente, não aconteceu.

Assim, a menos que a alegada cartelização seja a nível global, algo que parece pouco crível e tem que ser demonstrado, a responsabilidade pelo fracasso do concurso aponta no sendido do MAI, pelo irrealismo das condições propostas face à realidade do mercado, algo que pode ser verificado confrontando os preços praticados noutros países, ponderando as inevitáveis diferenças em termos de condições contratuais e do tipo de disponibilidade operacional pretendida.

Neste contexto, a requisição parece carecer de fundamentos legais e de utilidade prática, porque os meios requisitados estarão operacionais noutros teatros de operações, ao abrigo de contratos legais, sendo impossível retirá-los sem incorrer não apenas em penalizações, mas em incidentes diplomáticos, inevitáveis caso se obrigue meios em serviço num país a serem retirados para operar noutro que não os contratou atempadamente.

Documentos dos incêndios de Pedrogão foram destruídos - 1ª parte

Já havida fundadas suspeitas, mas agora existem certezas, confirmadas em relatório da Direção Nacional de Auditoria e Fiscalização da Proteção Civil, que documentos e registos efectuados durante os grandes incêndios de Pedrogão Grande foram destruídos, eventualmente como forma de ocultar o que correu de pior durante as primeiras horas do incêndio que originou uma das maiores catástrofes que ocorreram em Portugal.

Este é o terceiro relatório sobre este incêndio, sendo que os outros dois, ao contrário deste já foram apresentados, e com alguma prontidão, enquanto neste caso a sua existência não foi divulgada, inclusivé ao Parlamento, que tem dever de fiscalização da acção governamental, o que vários deputados consideraram como inaceitável, independentemente do conteúdo do documento.

O relatório, concluído desde Novembro passado e que permaneceu por divulgar, por, segundo o Governo conter matéria criminal, do que decorreu o seu envio para o Ministério Público, parece ter sido efectivamente ocultado, não apenas por ser normal estes documentos serem divulgados, como por haver a separação da vertente criminal, a qual, existindo, será remetida para a entidade judicial competente.

Deste relatório constam inúmeros erros, que abrangem a estrutura nacional da Protecção Civil, envolvendo a tutela política, descrevendo o caos das primeiras horas, a instalação do primeiro posto de comandos, a sequência dos comandantes de operações, os sucessivos atrasos na mobilização de meios, e um conjunto de erros e indecisões que tiveram consequências trágicas.

Entre o ajuste directo e a requisição civil - 2ª parte

Quer a Autoridade Nacional de Protecção Civil, quer o Instituto Nacional de Emergência Médica tinham, desde há muito, deixado de contar com os Kamov, com a frota de seis unidades completamente imobilizada, dividindo-se entre três unidades em manutenção, sem prazo definido para a sua conclusão, e outros tantos avariados, igualmente sem que o seu regresso ao activo seja previsível.

Sendo uma aeronave pouco utilizada no Ocidente, os Ka-32 sempre tiveram problemas a nível de certificações e de manutenção, que apenas pode ser efectuada por um número muito restrito de empresas e recorrendo a peças provenientes da mesma origem, pelo que a flexibilidade é, neste campo, virtualmente inexistente, sendo possível que a mesma empresa que efectuava a manutenção através da Everjets venha a prolongar a actividade sob a alçada do Estado.

Assim, o problema da manutenção, o mesmo que tem afectado seriamente a operacionalidade dos Kamov, poderá manter-se, com o Estado a cair no ridículo de vir a contratar a mesma empresa que, alegadamente, não cumpriu as normas que levaram a selar o hangar onde as reparações se efectuavam, isto caso esta aceite trabalhar para uma entidade que a responsabilizou, ou acusou, de violar normas legais vigentes.

Caso haja uma recusa, então a contratação dos Kamov pode revelar-se inviável ou inútil, porque sem uma manutenção adequada dificilmente estes helicópteros poderão operar durante o período contratualizado, sendo lógico que a própria empresa a cuja operação for adjudicada opte por salvaguardas contratuais que a proteja contra este tipo de situações.

Entre o ajuste directo e a requisição civil - 1ª parte

O Estado decidiu proceder à contratação de três novos Kamov Ka 32, por ajuste directo, substituindo assim unidades imobilizadas e pertencentes à sua própria frota, sem recorrer a um concurso internacional que, nesta data, não permitiria a sua conclusão e disponibilidade atempada de meios previstos para as fases mais críticas do combate aos fogos, enquanto equaciona proceder à requisição civil de meios.

Em paralelo, foi exigido um total de 4.000.000 de Euros à Everjets por incumprimento contratual, accionando as cláusulas previstas, referentes a falta de disponibilidade de meios, tendo a empresa sido notificada pelo Estado, sendo certo que o processo decorrerá em Tribunal, dado que a empresa não considera ser responsável e, inerentemente, ter esta dívida.

Aliás, a Everjets também anunciou que irá processar o Estado, pelo que este será um processo que se irá arrastar por anos, sem que o seu desfecho seja previsível, mas que, com toda a probabilidade, acabará num mau acordo, que em nada defende o interesse público e poderá ter consequências no futuro.

Este impasse tem-se arrastado e a decisão de selar as instalações onde a manutenção das aeronaves decorria, alegando procedimentos irregulares que podem ser tão somente questões práticas mal conjugadas com normas vigentes, como a deslocação não autorizada de componentes do hangar para o laboratório dentro de umas mesmas instalações, veio a culminar um processo de atrito cujo final há muito se anunciava terminar em conflito.

ANPC sela hangares de manutenção dos Kamov - 3ª parte

Assim, a possibilidade de retomar os trabalhos após os esclarecimentos por parte da Everjets, tendo em conta o período de suspensão e a demora no regresso a Portugal das equipas técnicas expulsas durante o processo, surge como pouco credível, sendo o mais provável que os Kamov não operem, situação particularmente grave após o fracasso do segundo concurso para contratação de helicópteros, o que deixa o dispositivo de combate aos fogos virtualmente privado deste tipo de aeronaves até que um novo concurso, ou um ajuste directo permita, caso ainda possível, ultrapassar esta situação.

Face ao fracasso do segundo concurso de contratação de meios aéreos, concretamente a nível de helicópteros, coincidente com este incidente, que se deve à intenção do Estado de pagar um valor inferior ao do mercado, a questão financeira surge naturalmente, mesmo que à custa dos Kamov com os quais, aparentemente, cada vez o Estado e a ANPC menos contam, preferindo outro tipo de opções, mais padronizadas nos teatros de operações da Europa Ocidental.

Inegável é o facto de que existe uma alteração da postura das autoridades face a um procedimento que se prolongou no tempo, com conhecimento da ANPC, pelo que imediatamente surge a ideia de que os Kamov deixaram de ser considerados como um investimento rentável e as irregularidades existentes passaram a ser um pretexto para resolver um problema que se arrasta, sem fim à vista, pondo fim, entre nós, à carreira de uma aeronave que sempre gerou polémicas.

Com a Everjet a por em causa a disponibilidade atempada dos Kamov, numa quase afirmação que mais parece uma certeza, e o Ministério da Administração Interna a garantir que a 15 de Maio todos os meios estarão disponíveis, fica a convicção que já ninguém conta com estes helicópteros, pelo que este episódio, que quase parece um epilogo, não deixará de merecer uma atenção especial por todos quantos seguem esta temática.

ANPC sela hangares de manutenção dos Kamov - 2ª parte

Independentemente das suspeitas, que não incidem sobre algo de novo, a suspensão dos trabalhos, caso estes ficassem concluídos a tempo de os Ka-32 serem utilizados este Verão, parece negativa, com uma eventual imposição de alguma legalidade a poder ter como contrapartida a perda de um importante recurso no combate aos fogos, no que consideramos, numa primeira análise, ser uma decisão que terá mais inconveniêntes do que benefícios.

A suspeita de uso indevido de peças, e da irregularidade do seu transporte para um laboratório a 300 metros e dentro da mesma base, portanto nas mesmas instalações e perímetro de segurança, podendo não ser formalmente adequada, parece ser comum neste tipo de reparação onde o trabalho em laboratório, em situações específicas, é necessário, não podendo ser efectuado num simples hangar onde os recursos e condições ambientais são diferentes.

Outra possibilidade é a de ou o Estado considerar que os helicópteros não estariam prontos a tempo ou não ter interesse na sua disponibilização, que, tendo vantagens operacionais, implica custos elevados, não apenas no processo de recuperação destas aeronaves, mas a nível da sua operação, particularmente dispendiosa, sendo possível que as verbas previstas para os Kamov pudessem ser melhor investidas noutro tipo de recurso.

Neste caso, surgiria a questão do incumprimento contratual, sendo de prever que fossem exigidos meios de substituição que, muito possivelmente, teriam um custo menor e um maior nível de operacionalidade, pelo que ocorre que, subjacente a esta decisão da ANPC, estaria a substituição de meios a expensas e sob a responsabilidade da Everjets ou, simplesmente, o pagamento de uma verba ao Estado que a poderia utilizar na contratação de outros meios aéreos.

Comissão independente apresenta relatório sobre incêndios de Outubro - 5ª parte

Por outro lado, na posse deste relatório, o Ministério Público acelerou as investigações, sendo de esperar que sejam constituidos arguidos responsáveis operacionais e, possivelmente, a própria tutela política, incluindo responsáveis a nível central e autárquico, algo que, apurando todas as responsabilidades, directas e indirectas, seria perfeitamente compreensível.

É absolutamente incompreensível que as responsabilidades caiam apenas sobre alguns comandantes operacionais, enquanto os responsáveis pelas decisões estruturais que, ao longo de anos, criaram o cenário para que esta tragédia decorresse no momento em que um conjunto de circunstâncias e factores convergissem, escapem incólumes, sem prestar contar por uma longa sequência de decisões que, nalguns casos, não são meros erros, mas autênticos crimes, para os quais existe uma moldura penal.

O relatório da comissão independente, para além de lançar alguma luz sobre o sucedido, expõe um conjunto de erros ou omissões, fundamento cada crítica com o conhecimento de quem tem os conhecimentos científicos e técnicos, para além da necessária experiência, constituindo uma importante base num assunto que não se esgota aqui, mas que agora é visto sob uma nova luz e uma perspectiva mais clara.

Novos relatórios, em diferentes âmbitos, apontarão, sem dúvida, para outras questões, abordando a factualidade sob outras perspectivas, complementando o conhecimento relativo a uma das maiores tragédias vividas no nosso País, fornecendo bases para a adopção de medidas que, mesmo perante um incêndio com uma violência semelhante, permitam minimizar as consequências protegendo, pelo menos, as populações, caso tal não seja possível fazer o mesmo relativamente aos bens materiais.

ANPC sela hangares de manutenção dos Kamov - 1ª parte

A Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) encerrou os hangares do aeródromo de Ponte de Sor, em Portalegre, onde estavam a ser reparados três helicópteros Kamov Ka-32 e fez sair as equipas que procediam às reparações das aeronaves, selando-os, pelo que todas as actividades relacionadas com estes aparelhos se encontram suspensas.

A ANPC terá selado os hanagres porque a empresa russa Heliavionics, que estava a efectuar as reparações, estaria a movimentar e manipular material sem identificação do mesmo e autorização prévia, num procedimento que, segundo a Everjets, é normal ao longo dos últimos anos e terá permitido manter estas aeronaves operacionais.

Segundo a empresa Everjets, responsável pela manutenção e operação destes helicópteros pesados, esta decisão da ANPC terá impacto no prazo de conclusão dos trabalhos, "ficando impossibilitada de cumprir os objetivos e garantir a prontidão das aeronaves" os quais, portanto, poderão não estar disponíveis para o combate aos fogos neste Verão.

Estes Ka-32, incluídos num lote de 6 que, juntamente com 4 Ecureuil AS350 constituiam a frota da extinta Empresa de Meios Aéreos, resultaram de uma aquisição por parte do Estado português que esteve, desde o início, envolvida em numerosas polémicas, seja relacionadas com todo o processo de aquisição e gestão, seja pelos elevadíssimos encargos face ao nível de operacionalidade dos meios, pelo que este novo episódio já pouco pode espantar quem tenha acompanhado a totalidade do processo.

Comissão independente apresenta relatório sobre incêndios de Outubro - 3ª parte

São apontada falhas sobretudo a nível de coordenação e comando, com responsabilidades a serem imputadas à ANPC, a nível nacional e distrital, sendo destacada a subsituição de comandantes poucos meses antes do início da época mais crítica dos fogos, mas também no respeitante aos sistemas de comunicações e à falta de operacionalidade destes, sobretudo devido à falta de redundância.

A EDP-Distribuição recusou qualquer responsabilidade nos fogos, contrariando o relatório que aponta como origem de o fogo da Lousã, que alastrou a outros concelhos, o contacto entre linhas eléctricas e árvores, por falta de limpeza, com a empresa a disponibilizar os relatórios dos sistemas de monitorização onde esta possibilidade é negada, recusando qualquer tipo de negligência ou falta de cumprimento de regulamentos ou a nível contratual ou legal.

Também a excepcionalidade da situação, incluindo o fogo piroconvectivo, onde a velocidade do mesmo ultrapassa a do vento, num fenómeno natural que terá tido a maior amplitude a nível europeu em Portugal, durante este fim de semana, é detalhada, reforçando a ideia de que mesmo uma defesa adequada seria extremamente difícil e o sucesso improvável.

Mesmo admitindo que o combate seria extremamente complicado, nalguns casos impossível, tal não invalida que se este tivesse sido efectuado com mais meios e uma melhor organização, os resultados seriam melhores, minimizando a perda de vidas humanas e a destruição de bens materiais e aqui a recusa dos meios adicionais solicitados pela ANPC por parte do Governo merece especial censura.

Comissão independente apresenta relatório sobre incêndios de Outubro - 2ª parte

Esta flagrante falta de comunicação por parte da ANPC revelou-se trágica, não se tendo verificado alertas para as populações, nem sequer a adopção de medidas que antecipassem o sucedido, como pré-posicionamento de meios ou pré-supressão, sendo certo que os meios disponibilizados e o esforço realizado durante um Verão particularmente complexo, tinham enfraquecido o dispositivo, parcialmente desmobilizado antes dos incêndios de Outubro.

Também o Governo, ao recusar um conjunto de meios de reforço, é critícado neste relatório, em parte por ter desmobilizado um vasto conjunto de meios no termo da "Fase Charlie", sem ter em conta as previsões existentes, mas também por ter recusado pedidos de meios que estivessem disponíveis num período de muito alto risco.

A ANPC solicitou de uma vez 6 aviões médios, de outra 4 helicópteros, sem qualquer resposta, e pediu um total de 105 equipas de combate a incêndios florestais, tendo sido autorizadas apenas 50, tendo a falta de meios aéreos sido particularmente relevante a partir do nascer do Sol de dia 16, altura em que a necessidade de conter as chamas através de uma acção musculada era absolutamente essencial.

A falta de aviso às populações, e é de recordar que houve quem morresse na própria casa, possivelmente sem se aperceber da aproximação do fogo, também foi criticada severamente criticada no relatório, tal como a não utilização dos meios policiais nesta acção que poderia ter evitado a perda de vidas humanas, mesmo que perdendo-se os bens.

Comissão independente apresenta relatório sobre incêndios de Outubro - 1ª parte

O relatório da comissão independente sobre os incêndios de Outubro, embora reconhecendo que se viveram situações complexas e fenómenos raros, considera que não foram adoptadas as medidas preventivas adequadas a minimizar os efeitos dos incêndios que, acontecendo, teriam um efeito devastador.

Não sendo possível, obviamente, prever a existência de fogos, foi prevista pelo Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA) um conjunto de condições atmosféricas e ambientais que potenciavam especialmente a sua propagação, tendo a informaão sido passada à Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC) para que adoptasse as medidas consideradas necessárias.

Não obstante o mês de Outubro não ser, tipicamente, o mais perigoso, uma combinação de factores meteorológicos, mas também comportamentais, apontava para que o fim de semana de 15 e 16 fosse aquele em que o nível de risco era maior, pelo que foram emitidos os devidos alertas por parte do IPMA.

A ANPC, não obstante a informação do IGMA de uma previsão particularmente severa, mas não a transmitiu, anunciando que podia haver períodos de chuva, o que, naturalmente diminuiria em muito a possibilidade de incêndios e, entrando-se na 2ª quinzena de Outubro, altura em que as queimadas são mais frequentes, a ocorrência destas seria quase inevitável.

Omitidos 150.000 hectares de área ardida dos dados oficiais - 2ª parte

Independentemente da legislação em vigor, e que pode omitir áreas ardidas em função do fim a que se destinam, o total da devastação causada pelos fogos de 2017 deve ser pública e resultar de dados oficiais a nível nacional e não daqueles que são fornecidos pelas instâncias europeias, os quais muito mais dificilmente chegarão ao público, o que pode indiciar uma opção pela falta de transparência, já que o legislador coincide, em termos de interesses, com o executivo.

Refugiando-se na provisoriedade dos dados, e é de notar que já decorreram perto de 5 meses desde os grandes incêndios de Outubro de 2017, o facto objectivo é que a informação definitiva, e que se deve aproximar daquela que o EFFIS revela, não foi confirmada pelo Governo português, sendo manifesto que não existem dificuldades técnicas, patentes na relativa precisão referente aos dados sobre área florestal ardida que já foram revelados pelo ICNF.

Avaliar em 420.000 hectares a área ardida corresponde a uma diminuição que se aproxima dos 30% relativamente ao seu total, caso seja incluída toda a extensão, seja florestal ou não, camuflando números já por sí trágicos, numa manobra de desresponsabilização que tenta esconder a real dimensão da catástrofe vivida no ano passado, recorrendo a dados parciais e omitindo uma importante parcela, cujo prejuízo é enorme.

Para o cidadão comum, quando são publicados dados do ICNF ou se fala de "área florestal ardida", o facto de não estarem incluídas outras áreas, passa desapercebido, sobretudo face à persistente expressão "incêndio florestal", do que resulta uma óbvia associação de ideias, pelo que, não sendo tecnicamente incorrecto, aliado à omissão de outros dados, estamos diante da indução em erro, o que, de acordo com algumas definições, é uma forma de mentira.