Os CTT, uma empresa a evitar - 2ª parte

Por outro lado, se a existência desta carta tivesse sido introduzida no sistema no dia 15, conforme a imagem anexa, nunca no dia 22 a resposta dos CTT seria a de ir verificando o "site", algo que foi feito periodicamente, sem que nele constasse qualquer pedido, sendo óbvio que a menção a esta suposta carta nunca esteve presente até dia 29 ou muito próximo desta data.

Assim, em data incerta, mas demonstravelmente após dia 22 de Janeiro e quase certamente a 30, surge nos CTT uma carta, cujo registo só é válido a 31, altura em que o registo aparece, e que teria sido enviada a 15 de Janeiro, algo que entra em contradição com os documentos e dados disponíveis.

A resposta escrita às reclamações, cujas averiguações estariam concluídas, nunca chegou, pelo que nos interrogamos quanto à veracidade da informação que consta da mensagem cuja imagem incluímos, sendo de por em causa a sua existência, dado que a resposta, face aos atrasos no serviço postal, podia ter sido enviada por correio electrónico, evitando assim demoras acrescidas.

Ocorre imediatamente que foram introduzidos dados à posteriori, que nada têm a ver com a realidade, e que relativamente à sua introdução apenas ter suspeitas, sempre baseadas nos dados que nos foram sendo facultados pela empresa e pelo acompanhamento que fizemos da situação.

Os CTT, uma empresa a evitar - 1ª parte

Já foi abordado previamente o serviço prestado pelos CTT na actualidade, onde os atrasos e falta de qualidade geral se sucedem, do que resultou a intervenção do supervisor do sector, estabelecendo novos objectivos, mas uma situação pelo menos insólita obriga-nos a voltar ao assunto.

No tratamento de uma encomenda, com o número RS993968964NL, temos encontrado uma série de descrepâncias entre os registos e a informação prestada, começando pela data de chegada ao país de destino, que se repete, com uma primeira data a 24 de Dezembro de 2017 e uma segunda a 14 de Janeiro de 2018, situação que se pode ver no "site" do transportador e para o qual não nos foi dada qualquer explicação.

Mais interessante, e muito mais sério, temos a questão da selecção para inspecção prévia, que terá ocorrido a 15 de Janeiro, e sobre a qual, por não ter havido qualquer contacto, insistimos repetidamente, chamando a atenção para a resposta obtida no dia 22, cujo texto anexamos numa imagem, onde se dá conta de que na altura não era preciso qualquer acção e para ter atenção ao "site", face à possibilidade de ser necessário enviar documentos.

No dia 29 surge, com data de 15 de Janeiro, o envio de uma carta, com o registo RG234465905PT, que, fazendo na altura uma pesquisa, não obtém qualquer resultado, vindo a mesma a ser entregue no dia 31, o que demonstra que terá sido enviada, quase certamente, no dia 30.

GNR multa em actividade de todo o terreno turístico - 4ª parte

Não serão apenas os proprietários e veículos afectados a reagir, mas as comunidades em que se inserem, pelo que o impacto negativo será, sem dúvida, muito superior ao de eventuais benefícios que, objectivamente, serão para as empresas a operar legitimamente no mercado e, marginalmente, para o Estado, que recebe os montantes resultantes das multas, mas que irá ficar sem outras receitas, como as provenientes dos gastos inerentes à utilização das viaturas imobilizadas e, o que é mais grave, das vantagens que estas oferecem em diversas situações.

Esta é uma questão eminentemente económica, pelo que o recurso à Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica (ASAE) teria sido a mais adequada, evitando confusões ou métodos menos claros e enviando uma mensagem mais precisa, sobretudo no respeitante à dissuação de alguns comportamentos que tendem a proliferar num País onde o turismo parece ser a galinha dos ovos de ouro e a solução de muitos problemas, mas que, quando praticado à margem da lei, terá efeitos secundários negativos sobre os operadores do sector.

As consequências, mesmo para o denunciante, que pode ter uma vantagem temporária, afastando um competidor, são essencialmente negativas, ao abranger o sector turístico, por a notícia ser do conhecimento de praticantes do todo o terreno estrangeiros, que agora interrogam quanto ao futuro desta prática em Portugal, podendo excluir o nosso país quando planeiem este tipo de actividade.

Sendo necessário que exista fiscalização, seja na área económica, seja a nível da segurança rodoviária, a opção por recorrer à GNR sem a presença da ASAE, o que daria um cariz diferente à operação e permitiria enviar uma mensagem mais precisa, teria evitado o clamor que se sente, e uma inegável revolta por parte daqueles que se sentem atingidos, pelo que este tipo de acção deve ser reequacionado, evitando gerar confusões e inimizades.

GNR multa em actividade de todo o terreno turístico - 3ª parte

Sendo óbvio que houve uma denúncia, e instintivamente ocorre ser de um operador que se sente prejudicado por este tipo de concorrência, e perante a dificuldade de agir contra o que pode ser um grupo não estruturado, que opera num mercado paralelo, o que será essencialmente um crime económico, a opção foi a de uma via alternativa que indispôs muitos praticantes de todo o terreno, considerando como um ataque contra esta prática.

Parece-nos que, efectivamente, o método utilizado, que será discutível, nunca teve como principal alvo a prática do todo o terreno, mas uma actividade económica praticada à margem da lei, numa opção que revela algum facilitismo, mas que não dá o devido ênfase ao principal problema, que, naturalmente, tem que ser atacado, como forma de trazer justiça e equilíbrio para o mercado.

Consideramos que a acção da GNR não se dirigia aos praticantes de todo o terreno, muitos dos quais têm prestado uma importante colaboração durante situações críticas resultantes de desastres naturais, como os incêndios florestais ou cheias, e cuja actividade é, em todos os aspectos meritória e digna de louvor, contribuindo para minimizar as óbvias carências do Estado em distintas áreas da sua responsabilidade.

Imobilizar estes veículos tem, portanto, um impacto negativo que vai muito para além da vertente que afecta os respectivos proprietários, sendo de prever que, enquanto o problema que os afecta não estiver resolvido, estes não colaborem ou auxiliem em situações mais críticas, num misto de impossibilidade legal e de revolta perante a forma como este assunto foi tratado pelas autoridades, sendo de prever uma muito menor colaboração no futuro, como resposta ao sucedido.

GNR multa em actividade de todo o terreno turístico - 2ª parte

São relatadas um conjunto de atitudes por parte da GNR que, a serem verdade, parecem algo abusivas, levando até ao extremo o rigor da lei, mas ultrapassando-a nalguns casos, como na exigência de cintos de segurança em veículos cuja antiguidade os dispensa dessa exigência.

Segundo a GNR este tipo de actividade "obedece a regras e condições de acesso específicas", e que existe uma "especial preocupação" relativamente aos veículos utilizados, sobretudo "quando está em causa a vida e a segurança dos utilizadores", o que, sendo justificável, terá que ser confrontado com a obrigatoriedade de dispositivos nos diversos veículos e o facto de estarem ou não em conformidade com a legislação em vigor.

Como sempre nestas situações, surgem contradições, com a descrição da GNR a incidir na falta de seguros, desconformidades ou falta de segurança, como pneus em mau estado, e os participantes a contrapor autuações por motivos como um tejadilho em branco, que seria a cor original, mas não constava dos documentos da viatura, da existência de mata-vacas ou faróis suplementares, igualmente legais à data da matrícula e que nunca eram averbados, numa prática comum a todas as marcas, como forma se justificar a injustiça de que asseguram ter sido vítimas.

Obviamente, algumas objecções podem ser levantadas, como o permitir que a actividade, caso esta não cumprisse as disposições legais, tenha começado, ou o facto de, sendo o objectivo essencialmente económico, combatendo a prática de concorrência desleal, tenha sido utilizado uma força policial e argumentos que não atacam o essencial da questão.

Sete novos arguidos no processo dos incêndios de Pedrógão Grande

Vão ser constituídos, pelo menos, sete novos arguidos no processo dos incêndios de Pedrógão Grande, iniciados a 17 de Junho de 2017, vindo juntar-se aos responsáveis operacionais que já têm este estatuto no âmbito do mesmo processo, sendo patente que a investigação está a apurar responsabilidades a vários níveis.

Os presidentes das câmaras municipais de Pedrógão Grande, Castanheira de Pena e Figueiró dos Vinhos, dois responsáveis de topo da Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC), a Ascendi, responsável pelas vias e a EDP, por o incêndio ter sido iniciado por uma descarga eléctrica, serão os novos arguidos do processo, sendo de prever que surjam novos nomes.

Estão em causa, dependendo do arguido específico, crimes de homicídio por negligência, ofensa à integridade física e negligência, ficando assim claro que o que alguns consideram fortuito ou meramente acidental tem causas que, na sua maioria, resultam de omissão ou falhas na acção e que os responsáveis serão identificados, julgados e, caso considerados culpados, punidos pelos crimes de que resultou um elevado número de vítimas.

Será de admitir que sejam constituídos mais arguidos, não nos supreendendo se entre estes se venham a encontrar os níveis superiores da ANPC e a própria tutela política, responsável pelas nomeações, onde consideramos, se encontram os principais responsáveis por terem criado todo um cenário e as condições onde os subalternos, mesmo os mais aptos e talentosos, pouco podiam fazer.

GNR multa em actividade de todo o terreno turístico - 1ª parte

Relatado por muitos como um ataque contra o todo o terreno, a operação da Guarda Nacional Republicana (GNR) da qual resultou a apreensão de documentos de uma quinzena e viaturas e abertura de numerosos autos de contra ordenação tem como objectivo a prática de uma actividade que envolve concorrência desleal.

Em abstracto, são muitas as ocasiões em que se organizam passeios de índole turísticos, naturalmente pagos, mas cuja entidade organizadora não cumpre os preceitos legais, podendo, inclusivé, ser absolutamente informal, sem estrutura organizativa que cumpra o disposto na lei e sem seguros e recorrendo a veículos particulares.

O recurso a veículos todo o terreno particulares, que são conduzidos pelos respectivos proprietários, eventualmente pagos de forma informal, os custos deste tipo de actividade é muito reduzido, mas implica um conjunto de riscos para os participantes e nem sempre obedece às boas práticas ambientais, sendo frequente incursões em locais onde o trânsito de veículos não é autorizado.

Naturalmente, este tipo de organização tem custos muito inferiores aos de uma empresa que necessita de toda uma estrutura, de meios humanos e materiais, e que paga impostos e taxas, pelo que pode praticar preços muito inferiores, podendo, assim, comprometer a actividade de quem a exerce de forma profissional, suportanto os encargos inerentes e assumindo um conjunto de responsabilidades perante o Estado e os próprios funcionários e clientes.

O inaceitável serviço postal dos CTT - 2ª parte

Após o despacho, é de prever perto de uma semana para entrega, mesmo quando seja via CTT Expresso, já que os CTT, após a demora na Alfândega, consideram já não se justificar este tipo de serviço, recorrendo ao correio normal, enquanto esquecem que o destinatário pagou o preço correspondente a um serviço rápido.

A opção de não recorrer aos CTT, quando possível, na conjuntura actual, resulta num enorme acréscimo no preço dos portes, o que pode ser incomportável, mas o uso dos seus serviço, em casos de urgência, podem ter um impacto ainda mais negativo, deixando poucas opções de escolha e um enorme aumento de custos para quem necessite de serviços de correio com alguma regularidade.

Aconselhamos os nossos leitores a reclamar dos atrasos junto da ANACOM, que, como regulador do sector, ao ser informado, terá uma ideia muito mais precisa do calamitoso estado dos CTT que, manifestamente, não cumprem o determindado na concessão do serviço universal de correio, o qual, mantendo-se esta situação, lhes deverá ser retirado.

Tal como temos reclamado junto da ANACOM, enviando os números de registo e mantendo as trocas de comunicações, como prova do sucedido, sugerimos o mesmo procedimento aos nossos leitores, como forma de pressionar para que o serviço universal de correio passe a ser prestado com a qualidade adequada e deixe de ser mais um constrangimento e um factor de falta de competitividade, cujo impacto na economia portuguesa é difícil de avaliar.

Muda-se a perspectiva... 3ª parte

Uma escolha ou confirmação popular do plano a adoptar, recorrendo aos instrumentos existentes, pode ser uma forma de garantir o envolvimento das populações e retirar do âmbito da luta partidária um conjunto de opções que permitirão um aproveitamento, seja quando o resultado for positivo, situação em que os apoiantes terão a tentação de ficar com os louros, seja quando for negativo, com a oposição a atribuir responsabilidades e culpas, mesmo que tenha previamente manifestado apoio às decisões.

Em diversos conjuntos de textos previamente publicados abordamos esta questão, sob diversas prespectivas, incluindo na proposta de vias e soluções possíveis, bem como a nível de metodologia, sugerindo diversas alternativas, algumas podendo ser mais consensuais, outras, possivelmente, mais polémicas, mas todas pensadas como base de discussão e, eventualmente, de inspiração para projectos de melhor qualidade.

Após a tragédia dos incêndios, e mais de uma centena de mortos, toda esta problemática mantém-se mais presente do que em anos anteriores, nos quais a queda das primeiras chuvas e a chegada da época festiva secundarizava um problema que, de tão repetitivo, assumia contornos de inevitabilidade contra os quais pouco se podia fazer ou que apenas um incomportável investimento poderia, de alguma forma mitigar, sendo certo de que, para a população em geral, tudo se mantém muito presente.

Este assunto voltará, sem dúvida, a ser debatido pelos orgãos de soberania, cujas posições têm evoluído no sentido de uma visão mais abrangente, onde soluções sectoriais, como o do ordenamento da floresta, começam, lentamente, a ser entendidos como uma pequena fracção de um cenário complexo, que quem vive no Interior descreverá com alguma facilidade, mas que de fora pode custar a interpretar, sobretudo quando as prioridades incidem sobre as zonas mais populosas, onde se concentra a riqueza e a força eleitoral.

Muda-se a perspectiva... 2ª parte

Sendo necessária a adopção de medidas de contingência, inevitáveis face às tragédias do último Verão, estas não podem fazer esquecer a essência do problema, mitigando-a e afastando da atenção de decisores e do público em geral, como forma de adiar algo que sabemos ser complexo e oneroso, consumindo, inevitavelmente, recursos substanciais num investimento que só a médio e longo prazo, muito para além de quaisquer calendários eleitorais, terá um retorno visível.

Reordenar um território devastado, profundamente assimétrico, com desequilíbrios extremamente graves, entre os quais o populacional ganha especial relevo, não apenas devido ao número, mas sobretudo como consequência de uma distribuição ectária comprometedora do futuro, não se compadece com imediatismos ou facilitismos, sobretudo na fase de planeamento, para a qual devem ser chamados os melhores, independentemente da sua proveniência, relevando o mérito e os conhecimentos de cada um e pondo de parte quaisquer tipos de conveniências.

A participação directa das populações, sobretudo nas áreas onde as alterações terão que ser mais profundas, é absolutamente essencial, não apenas como forma de auscultar o seu sentir, mas também para evitar que intermediações desvirtuam ou filtrem o que são anseios legítmos, mesmo que possam resultar irrealizáveis na actual conjuntura, constituindo contributos essenciais num planeamento que se quer em função do todo, mas também do indivíduo, como forma de garantir a aceitação, colaboração e empenho de todos.

É necessário um amplo consenso, que ultrapasse as habituais disputas politico-partidárias, bem como o envolvimento das populações locais e da sociedade civil para que um programa cuja implementação abrangerá diversas legislativas não acabe manipulado e reduzido a uma arma de arremesso em disputas eleitorais, onde os inevitáveis sucessos e fracassos serão disputados ou atribuídos, podendo comprometer o resultado final.

O inaceitável serviço postal dos CTT - 1ª parte

Dado que muitas das sugestões de aquisições que aqui fazemos implicam envios, frequentemente a partir da Ásia, e, nalguns casos, uma passagem pela Alfândega, a degradação do serviço dos CTT que se verifica de forma cada vez mais intensa, obriga-nos a abordar esta questão.

Desde há anos que temos vindo a verificar, por experiência própria e não através de estatísticas ou informações provenientes de outras fontes, idependentemente da sua credibilidade, o aumento dos atrasos e a diminuição da capacidade de resposta dos CTT, com as reclamações a serem atendidas tão tardiamente que, quando chega uma resposta, a mesma já não faz qualquer sentido.

É normal que após a sua chegada a Portugal uma encomenda demore várias semanas a dar entrada no sistema dos CTT, o que corresponde, só nesta fase, a um atraso muito substancial, mas este é apenas o início de um longo suplício, caso haja necessidade de intervenção da Alfândega, o que acontece para objectos de maior valor.

Neste último caso, os atrasos aumentam ainda mais, com pelo menos uma semana para notificar o destinatário, que pode responder por correio electrónico, após o que a documentação enviada e os formulários, preenchidos pelos CTT, o que demora um tempo incerto será enviada para a Autoridade Tributária e Aduaneira.

Muda-se a perspectiva... 1ª parte

Demorou anos, mas é hoje inegável que as causas mais estruturais que estão na origem dos incêndios começam a ser apreendidas, e assuntos como a desertificação do Interior, o exodo das populações ou a insustentabilidade da economia nas áreas mais afectadas entraram no discurso político.

A abordagem contida em discursos e mensagens tem vindo a evoluir, tornando-se mais racional, mesmo perante a emotividade do momento, reconhecendo-se por parte de decisores e líderes políticos os erros cometidos e a necessidade de optar por vias diferentes, admitindo que o caminho seguido está esgotado, revelando de forma cada vez mais evidente o quão errada tem sido a perspectiva comummente adoptada.

Já não se olha para os incêndios como uma inevitabilidade ou um mero problema de combate, por vezes alargado a acções mais ou menos exporádicas de prevenção, e já se observa todo um cenário, complexo e algo assustador, que está na raiz de um problema que demorou muito a começar a ser apreendido nas suas várias causas.

Naturalmente, reconhecer o problema é um passo importante, mas insuficiente, faltando, numa primeira fase, elaborar os estudos e planos que permitam contrariar a tendência das últimas décadas e reequilibrar o País, voltando a dar-lhe a continuídade de um todo que, sendo heterogéneo, tem que ser uno e solidário, reconhecendo e valorizando as potencialidades das diferenças.

Taxa municipal de protecção civil de Lisboa declarada inconstitucional

Após decisões no mesmo sentido, não restavam dúvidas quanto à inconstitucionalidade da taxa municipal de protecção civil instituida pela Câmara Municipal de Lisboa (CML), tendo o que era óbvio para todos sido confirmado pelo orgão competente, do que resulta a sua anulação, bem como de cobranças feitas ao abrigo da mesma.

Face à decisão do Tribunal Constitucional, a CML anunciou que irá proceder à devolução das verbas pagas pelos munícipes, que correspondem a 58.000.000 de Euros, a que acresceriam 22.000.000 em 2018, já inscritos no orçamento, escrevendo aos munícipes que efectuaram pagamentos e disponibilizando mecanismos para devolução, num custo que irá acrescer ao valor cobrado indevidamente e que terá sido gasto em áreas que em nada está relacionadas com o seu propósito.

É lamentável que uma autarquia tenha insistido nesta flagrante ilegalidade, apropriando-se de quantias dos munícipes, algo que levaria a uma condenação de um particular numa pesada pena, sob alegações que não ofereciam quaisquer dúvidas aos juristas, face à própria natureza do articulado e do encaminhamento das receitas, e que tenha insistido após terem sido declaradas inconstitucionais taxas similares, como a de Vila Nova de Gaia.

Para o Tribunal Constituicional, a alegada taxa é, efectivamente um imposto, portanto não sendo da competência de uma autarquia, algo que, face às contrapartidas oferecidas e ao facto de a protecção civil já ser paga através de outras formas contributivas, seria sempre ilegal, lamentando-se que a CML, sabendo do sucedido em Vila Nova de Gaia e da eminência de uma decisão, tenha procedido recentemente a nova cobrança, mesmo na eminência de a devolver.

Sempre o curto prazo - 5ª parte

Dado que tal implica um extenso trabalho, que vai muito para além de uma legislativa, e mesmo de duas, para ter os efeitos esperados, mesmo que numa fase inicial, bem como a plena compreensão do que se passa no Interior do País, e um esforço do Estado, que forçosamente terá que reabrir serviços encerrados, incluindo-se aqui desde tribunais a hospitais ou serviços de atendimento permanente, passando por repartições públicas, optou-se por soluções mais simples e imediatistas.

Nota-se que não criticamos aquilo que, tal como já mencionamos, deve ser feito no apoio às populações afectadas, e que chega tarde, mas a falta de visão que, mais uma vez, opta pelo simplismo de deitar dinheiro sobre os problemas, esperando que tal os resolva de forma diferente do que o mesmo método fez repetidamente no passado, algo que, naturalmente, só por milagre iria acontecer.

Naturalmente, e diz-nos a experiência, repetir soluções ou criar cenários idênticos, mesmo que com algumas variantes resultantes da evolução nos vários campos, e nem sempre esta é positiva, como, por exemplo, a da demografia, não se irão obter os resultados pretendidos, pelo que as medidas com as quais se pretende resolver um problema complexo, esquecendo que este é tão somente um dos muitos sintomas de algo mais abrangente, resultará num inevitável insucesso.

A precipitação de um conjunto de medidas, adoptadas para acalmar as populações, mas sem a reflexão que só o tempo permite, não irá no sentido pretendido, mesmo que, temporariamente o possa aparentar, não passando de uma estranha edificação sem alicerces, dispendiosa e preparada para ruir, arrastando um imprevisível número de vítimas, quando se verificar o primeiro abalo sério.

Sempre o curto prazo - 4ª parte

Naturalmente, pela sua importância, os estabelecimentos considerados de interesse estratégico terão condições comerciais particularmente favoráveis, podendo resultar numa rentabilidade directa nula, que será compensada pelo efeito positivo que geram e pelas receitas provenientes de todas as lojas beneficiadas pela sua existência, bem como por todos os negócios associados, que poderão incluir entidades externas.

Aliás, existe uma tendência de em redor de uma empresa de grandes dimensões, mesmo fora do seu âmbito, estabelecerem-se muitas outras, que irão beneficiar das estruturas criadas a nível de distribuição, rede viária e outras infraestruturas, constituindo-se em polos de desenvolvimento, com vertentes tão distintas como o urbanismo ou a cultura, inevitáveis quando novos residentes se estabelecem localmente.

Sabe-se que atrair empresas com as características adequadas tem implicações, nomeadamente a nível de fiscalidade e outras condições que se revelem particularmente atractivas num mercado globalizado, mas a perda resultante de abdicar de receitas e dos apoios a prestar será compensada no médio e longo prazo pelas alterações estuturais resultante da fixação de novas empresas e no progresso local.

Tal implica um plano devidamente estruturado, tempo de execução e a disposição de perder receitas durante um período de alguns anos, o suficiente para que a zona se desenvolva e se torne suficientemente atractiva para que venha a constituir-se como um polo de desenvolvimento regional a ser melhorado e replicado noutras zonas do Interior, num processo lento mas sólido e que tenha impacto estrutural.

Sempre o curto prazo - 3ª parte

Mais grave, as causas profundas dos incêndios não foram adequadamente abordadas, nem sequer afloradas em toda a sua extensão, faltando toda a vertente estrutural que está na raiz do problema e que, não sendo corrigida, o que implica estudos profundos e décadas de trabalho antes de se verem os frutos, pouco irá alterar um cenário que, como está demonstrado, é propício a este tipo de tragédia.

Podia-se ter, pelo menos, ter estudado a possibilidade de implementar um plano-piloto numa das regiões mais afectadas, com medidas que combatam a desertificação e o empobrecimento, o que implica investimentos substanciais e atrair grandes empresas que sirvam de âncora a outras mais pequenas, criando uma estrutura onde a interacção e complementaridade potenciem novas iniciativas.

Sabe-se que atrair empresas com as características adequadas tem implicações, nomeadamente a nível de fiscalidade e outras condições que se revelem particularmente atractivas num mercado globalizado, mas a perda resultante de abdicar de receitas e dos apoios a prestar será compensada no médio e longo prazo pelas alterações estuturais resultante da fixação de novas empresas e no progresso local.

Tal implica um plano devidamente estruturado, tempo de execução e a disposição de perder receitas durante um período de alguns anos, o suficiente para que a zona se desenvolva e se torne suficientemente atractiva para que venha a constituir-se como um polo de desenvolvimento regional a ser melhorado e replicado noutras zonas do Interior, num processo lento mas sólido e que tenha impacto estrutural.

Sempre o curto prazo - 2ª parte

Por concluir estariam, ainda, relatórios da própria Autoridade Nacional de Protecção Civil, uma das principais visadas, mas também os que resultam do desenrolar das operações e que seriam sempre de anexar e consolidar, bem como os diversos inquéritos em curso, que, com abordagens diferentes, incluem informações relevantes.

Assim, o conjunto de decisões adoptadas surge como uma forma de aplacar iras e não como um todo consistente, realizável no médio e longo prazo, onde o curto prazo seria sobretudo composto de medidas de ressarcimento das vítimas e de contingência que repusessem em funcionamento serviços, estruturas e empresas, das quais dependem, em muito, a sustentabilidade das zonas mais afectadas.

Se este último conjunto peca por tardio, sendo certo de que, face à responsabilidade do Estado, deviam ter sido adoptadas muito antes, quando ficaram patentes as falhas do sistema de socorro ocorridas durante os fogos de Pedrogão, sendo injustificável, e injusto, que as vítimas fossem forçadas a aguardar quatro meses por uma conclusão óbvia, o que define as restantes medidas é a precipitação e falta de visão.

A ideia de reconstrução pode surgir como justa, mas necessita de ser equacionada com particulares cuidados, face ao risco de se repor uma situação propícia ao desastre, repondo o mesmo tipo de cenário onde este ocorreu, sem que tenham sido extraídas as devidas lições de toda esta tragédia.

Sempre o curto prazo - 1ª parte

Surgem cada vez mais críticas, ou simples desconfianças, face às medidas e metodologias adoptadas pelo Governo na área da prevenção e combate aos incêndios florestais, apontando-se, para além da ineficácia ou impraticabilidade de várias disposições, a precipitação das decisões.

Após meses de espera, e de inacção, após a tragédia de Pedrogão, período durante o qual pouco ou nada foi feito sob o pretexto de que as decisões se iriam basear no relatório da Comissão independente nomeada pelo Parlamento, mas que, consideramos, foi uma forma de adiar soluções, crendo que duas tragédias não ocorrem no mesmo ano, os incêndios de Outubro impuseram outro calendário.

É de notar que, apesar do impacto dos incêndios que devastaram grande parte do País em meados de Outubro, a falta de tacto político ou a insensibilidade não implicaria, caso não houvesse intervenção externa, uma alteração do calendário político, não obstante a crescente revolta popular face à destruição e perda de vidas humanas ocorridas num único fim de semana.

Subitamente, face à pressão popular, da qual o discurso do Presidente da República é um eco, surgem as medidas resultantes do Conselho de Ministros extraordinário previamente agendado, o qual decorre pouco mais de uma semana após o relatório da Comissão Independente ter sido entregue e antes daquele que foi pedido à equipa do professor Xavier Viegas ter sido terminado.

Segundo relatório sobre a tragédia de Pedrogão grande disponível

Um segundo relatório, elaborado por uma equipa técnica dirigida pelo professor Xavier Viegas, da Universidade de Coimbra, realizado a pedido do Governo, de forma muito semelhante ao que sucedera em Tavira, anteriormente, já se encontra disponível, numa versão provisória, justificando o seu estudo.

Tendo composições e abordagens distintas, o conteúdo dos relatórios agora disponíveis é substancialmente diferente, sendo patente a abordagem de cariz muito mais científico daquele agora apresentado, como consequência das competências e consequentes métodos de abordagem e análise efectuados por uma equipa integrada numa Universidade e que há muito estuda o comportamento do fogo.

As decisões do Governo efectuadas no Conselho de Ministros extraordinário, realizado no dia 21 de Outubro, portanto, com base no primeiro relatório publicado, pode, excluindo as prementes medidas de apoio às vítimas, não incluir uma visão mais abrangente, resultante da combinação dos dois relatórios existentes, resultanto nalgumas precipitações e em opções erradas, que, naturalmente, se projectarão no futuro.

Tal como fizemos em relação ao primeiro relatório, sugerimos aos nossos leitores a leitura do que foi agora disponibilizado, no qual se encontra uma abordagem técnica e científica que deve ser valorada e cuja não avaliação para eventual inclusão em decisões governamentais será sempre um grave erro que, com toda a probabilidade, se pagará mais tarde.

Faleceu D. Manuel Martins, o "bispo vermelho"

Faleceu pelas 14:05 de domingo, aos 90 anos de idade, D. Manuel Matins, bispo emérito de Setúbal, por muitos designado pelo "bispo vermelho" pelo seu envolvimento em lutas sociais na diocese, um figura ímpar na Igreja Católica, que lutou durante toda a vida pela justiça social.

Desde que chegou à diocese de Setúbal em 1975, numa altura em que havia fome, desemprego e conflitos sociais, D. Manuel Martins teve um papel essencial no apoio aos mais necessitados, fazendo ouvir a sua voz e implementando programas para minorar os problemas então existentes.

Um seguidor do bispo de Porto, António Ferreira Gomes, admirador de D. Hélder da Câmara, o bispo de Setúbal foi essencial no reposicionamento da Igreja em termos sociais, na implementação de princípios de solidariedade presentes na doutrina, mas muitas vezes ignorados pela hierarquia, com um discurso forte que tem muitas semelhanças com o do actual Papa.

D. Manuel Martins será sempre um dos bispos que mais marcou a Igreja em Portugal, defendendo a dignidade da pessoa humana, com lucidez e liberdade, sem constrangimentos, mas pesando bem as palavras, com objectivos bem definidos e com uma orientação coerente e constante, demonstrando uma enorme capacidade de diálogo que em muito contribuiu para pacificar uma diocese tumultosa, onde as carências se avolumavam.