sexta-feira, outubro 13, 2023

Concurso para substituição de viaturas do INEM sem concorrentes - 3ª parte

A questão dos veículos do INEM, e podiamos aqui acrescentar situações muito similares noutras áreas afectas ao socorro e à segurança, acaba ligada a um conjunto de outras carências, igualmente não resolvidas ou adiadas, pelo que ocorre, igualmente, que, com este tipo de concurso ao qual não há resposta, se pretenda, essencialmente, diferir despesas, adiando-as tanto quanto possível, sem olhar às reais consequências, incluindo a nível financeiro ou económico.

Tendo em conta os prejuízos causados, em primeiro lugar às populações, privadas de um socorro eficaz, como resultado da falta de meios, mas também ao erário público, sendo certo que, no final, o preço pago através de um ajuste directo irá exceder em muito o valor que seria dispendido caso a aquisição resultasse de um concurso com condições realistas, estamos diante de uma situação que merece, para além de uma avaliação política, ser alvo de uma investigação judicial.

O facto de estarmos diante de um padrão em termos concursais, sendo sistemática a elaboração de cadernos de encargos que a ninguém interessam a que se segue um concurso sem candidatos e uma adjudicação por ajuste directo, é demasiadamente comum entre nós, tal como os concursos feitos à medida de um fornecedor ou aqueles que são fechados, por convite, nos quais apenas um candidato, que será, inevitavelmente, vencedor, tem a capacidade de responder, é um dos procedimentos mais negativos da administração pública, podendo levantar todo o tipo de interrogações, para as quais raramente há respostas esclarecedoras.

Justifica-se acompanhar este lamentável processo, mais um na área da saúde e do socorro, e que vem no seguimento de tantos outros que, noutro país, teriam merecido uma reacção completamente diferente, penalizando politicamente os decisores e responsabilizando judicialmente quem de forma tão evidente prejudicou o País e os seus residentes, privando-os de meios de socorro essenciais e dispendendo verbas que seriam melhor utilizadas de outra forma.

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