Devolução do IVA de compras no eBay - 1ª parte

Quem adquire bens em lojas online localizadas fora da Comunidade Europeia e que procedem à cobrança do IVA na altura do pagamento, caso estes sejamentegues pelos CTT facilmente se depara com uma dupla cobrança do IVA, com os correios a ignorar o pagamento efectuado, alegando que não possuem dados que o confirmem.

Conhecendo esta situação, lamentável e penalizadora para o comprador, o eBay implementou um procedimento que permite, de forma simples, devolver o valor do IVA pago na altura da compra, pelo que o comprador deixa de o pagar em duplicado, tendo, no entanto, como encargo o custo do desalfandegamento via CTT e, como penalização acrescida, o tempo perdido com procedimentos alfandegários e uma maior demora na entrega.

Diante de uma situação deste tipo, e caso pretenda receber o item em causa, algo que pode não se justificar se o valor for inferior ao do desalfandegamento, é necessário entrar no portal dos CTT e cumprir os requisitos para desalfandegar o objecto, fazendo o "upload" dos documentos pedidos, que incluem a factura da compra e o comprovativo do pagamento, sendo ainda necessário fornecer informação quanto ao tipo de objecto importado.

Só depois de efectuado o pagamento, e preferencialmente após ter recebido a encomenda, confirmando que se trata realmente do item encomendado, se deve iniciar o processo de pedido de devolução do IVA, começando por fotografar o objecto ainda embalado, dado que no exterior podem constar dados relevantes para o processo, como a existência ou ausência de referências aduaneiras.

A estação de carregamento portátil Wolike 500W - 2ª parte

O carregamento da bateria pode ser efectuada através do adaptador que permite ligar a uma tomada comum e ligado à bateria de 12V de um veículo, em ambos os casos demorando 6 horas para a carga completa, ou ligado a um painel solar 18V 100W, estimando-se que, neste caso, a carga demore até 8 horas, dependendo das condições em que se realiza, mas constituindo uma opção interessante em termos de autonomia.

A bateria interna, o centro deste equipamento, tem uma vida superior a 800 ciclos e a eficiência é elevada, estimando-se que entre os 90 a 97%, sendo gerida por uma electrónica avançada, com múltiplos sensores, o que permite manter em funcionamento, durante muitas horas, equipamentos como mini frigoríficos, computadores portáteis, telemóveis e outros dispositivos electrónicos, enquanto proporciona iluminação via "led".

Com apenas 145 x 178 x 200, e pesando 5.9 quilos, dispondo de uma pega superior, esta estação é muito fácil de transportar e acomodar, sendo absolutamente silencioso, o que permite ser colocado num local onde se dorme, onde também pode ser utilizado para proporcionar iluminação, através do "led", que pode funcionar em alta e baixa intensidade, em modo intermitente ou SOS.

O Wolike 500W tem um preço que ronda os 300 Euros, incluindo portes a partir da República Checa e todos os impostos, aconselhando-se a adquirir um painel solar compatível, sobretudo caso de pretenda utilizá-lo em locais mais remotos, o quem encarecendo a solução, não deixa de a tornar francamente mais flexível.

Os metadados - 5ª parte

Assim, a proposta do Ministério da Justiça, que prevê recorrer à base de dados das operadoras, sem que exista uma alternativa em poder do Estado, levanta imediatamente problemas de legalidade, sendo conhecida a posição das estâncias europeias que especifica, de forma muito concreta e restritiva, qual o propósito e utilização das informações armazenadas, excluindo outras possibilidades, entre estas a que o Governo pretende concretizar.

Estariamos, portanto, diante do sério risco de, mais uma vez, incorrer numa situação de ilegalidade, algo que, esperamos, não suceda após a avaliação do Tribunal Constitucional, para onde a Presidência da República já anunciou ir enviar o diploma do Governo, solicitando que a sua conformidade seja verificada e que o acordão respeite integralmente as disposições europeias.

Cremos que a opção do Tribunal Constitucional será pela inconstitucionalidade da nova proposta, que, consideramos, é uma forma simplista e preguiçosa de responder a um problema, espelhando bem a forma como todo este processo tem sido tratado desde o início, e que, parecendo uma solução prática, coloca nas mãos das operadoras o destino de metadados enquanto tenta que uma interpretação particularmente extensiva, e presumimos que irrealista, das normas europeias, confirme esta opção.

É cedo para ter noção do real impacto da declaração de inconstitucionalidade da lei que regulava o uso dos metadados, presumimos que apenas depois de recursos para tribunais europeus, da decisão destes e ultrapassada a fase de recursos, possamos conhecer a extensão das consequências do acordão do Tribunal Constitucional, mas este poderá agravar-se se a nova lei seguir o mesmo caminho, no que pode ser o maior desastre da Justiça portuguesa das últimas décadas.

A estação de carregamento portátil Wolike 500W - 1ª parte

A estação de carregamento portátil Wolike 500W é uma unidade de alimentação, com uma bateria interna de 135200 mah(500Wh), capaz de alimentar equipamentos comuns, com funcionamento a 220V, bem como dispositivos alimentados ou carregados via USB, sendo particularmente adaptada ao campismo ou a pequenas habitações temporárias.

Este é um sistema compacto e moderno, baseado no mesmo tipo de bateria que equipa os automóveis eléctricos, com boas funcionalidades de monitorização, com informações bem visíveis num écran a cores de grandes dimensões, e de protecção contra curto circuitos, sobrecarga ou inversão de polaridade, tornando-o bastante seguro em termos de utilização.

Estão disponíveis, para além das duas tomadas 220 V, estabilizadas, dois conectores tipo isqueiro de 12V 10A, um conector USB tipo C PD, com 45W e 5-12 V, outros dois tipo A, QC 3.0, com 18W e 5-12 V, e dois USB tipo A com reconhecimento inteligente, cobrindo assim uma multiplicidade de equipamentos de diversos tipos e com distintas finalidades.

O écran, de boa visibilidade, proporciona uma boa quantidade de informação, incluindo desde o nível de carregamento da bateria à autonomia de funcionamento, de acordo com a carga no momento, que também é visível, acrescendo um excelente sistema de controle individual para os vários tipos de conector, o que permite ligar e desligar USB, AC, DC e "led" separadamente.

Os metadados - 4ª parte

No entanto, e dado que o pressuposto da base de dados das operadoras difere daquele que é requerido para uma investigação criminal, cinjindo-se ao essencial para dirimir possíveis conflitos com os respectivos clientes, os dados recolhidos e armazenados pode ser bastante mais restrito, eliminando tudo aquilo que numa relação comercial não possa ser utilizado.

Numa base de dados destinada a suportar relações comerciais, que, na maioria dos casos, têm a ver com questões de facturação, faz todo o sentido listar, por exemplo, ligações, com o número de destino, hora e duração, mas não a localização, dado que esta é indiferente em termos comerciais, sendo que relativamente a outras conexões, como as da Internet, o mesmo raciocínio será aplicável.

Com menos informação a ser recolhida, apenas a necessária para o fim a que se destina, e vamos usar como padrão a que consta de uma vulgar factura detalhada, se por um lado as questões de privacidade são menos prementes, embora sempre presentes, a sua utilidade numa investigação é francamente inferior, podendo, em muitos casos, revelar-se virtualmente inútil para outros fins que não aqueles para os quais foi colectada e armazenada.

É de realçar que a autorização para que esta informação seja armazenada durante o período de seis meses resulta tanto do seu âmbito, e das inerentes limitações, como da forma de tratamento e garantias de privacidade, submetendo-se ao determinado pela Comissão Nacional de Protecção de Dados que, assumimos, terá seguido escrupulosamente o disposto no normativo europeu, garantindo assim a legalidade face ao direito nacional e comunitário.

Lanterna COB com porta chaves

A pequena lanterna a que o fabricante chama W5129 tem um conjunto de características interessantes, revelando até que ponto chega a miniaturização de sistemas de iluminação e de baterias, a ponto de poder ser usada como um simples porta chaves com funções distintas do habitual.

Com apenas 42 x 21 x 61 milímetros e um peso de 32 gramas, esta lanterna tem uma lâmpada do tipo COB, com um total de 10 "leds" brancos, 10 "leds" amarelos e 4 "leds" vermelhos, que podem operar em dois níveis de intensidade, recorrendo aos "leds" brancos e amarelos e em modo intermitente com os "leds" vermelhos.

No interior encontra-se uma bateria de polímero de 500 mAh que permite uma autonomia de até duas horas e meia, sendo necessário uma hora para carregamento completo, recorrendo a um cabo USB, incluído, o que permite ser ligado a uma fonte de alimentação ou um simples computador pessoal, com a porta de alimentação a ficar coberta por uma tampa, o que permite utilizá-la sob chuva.

De cor negra, construida em plástico ABS, policarbonato e alumínio, esta lanterna, que também pode servir de abre cápsulas, tem um suporte que permite mantê-la em posição, como alternativa ao iman interno, este é um equipamento muito compacto, sólido e versátil, que pode ser transportado no bolso com facilidade, e que tem um preço que ronda a dúzia de Euros, incluindo portes e IVA, um valor que consideramos justo face à qualidade que lhe reconhecemos.

O Proton Mail - 2ª parte

É disponibilizado um endereço de correio electrónico do tipo @protonmail.com, @pm.me e tipo @proton.me, com possibilidade de implementar diversas regras e filtros, e com a possibilidade se bloquear os informações de abertura e leitura de correio, mas o recurso a IMAP e SMTP é exclusivo das versões pagas ou empresariais.

Também estão disponíveis ferramentas para importação de dados, um processo de recuperação de dados de acesso, acessos com confirmação de dois passos, configurações de linguagem e hora, bem como as típicas opções existentes em produtos rivais, sendo de fácil utilização e podendo ser complementado pelas aplicações para Android e para iOS, ideais para dispositivos móveis e que apresentam funcionalidades similares sob uma aparência diferente.

O "interface" simples do Proton Mail, sem publicidade, nem animações, para além de discreto, é rápido, sendo funcional mesmo sobre ligações lentas, caso em que apenas caso existam anexos se pode verficar alguma demora, sendo uma boa opção para quem pretende poupar no tráfego de dados ou, pelas condições de rede, tenha dificuldade em recorrer a outra plataforma de correio electrónico.

Infelizmente, só aderindo a um plano pago se pode explorar em pleno todas as funcionalidades do Proton Mail, e tirar desta todo o partido, mas, mesmo na versão livre, dispor de uma conta de reserva, que pode servir, inclusivé, para recuperar outras contas, não deixa de ser uma mais valia, sobretudo sendo esta tão segura e funcional como a que a Proton proporciona.

Os metadados - 3ª parte

Este manancial de dados é, obviamente, preciosicimo para um largo conjunto de investigações, permitindo estabelecer toda uma rede de contactos e interacções que sirvam de base à obtenção de outros meios de prova, muitos destes dependendo de autorização judicial que pode ser obtida através de metadados e da construção lógica que a partir destes, com ou sem razão, se pode efectuar.

Não andamos longe da verdade se dissermos que, actualmente, os metadados, mesmo que não sendo decisivos, podem ser a origem de numerosas investigações, e que, sem estes, muitos dos inquéritos em curso, entre estes a maioria dos que se concentram em crimes na área da tecnologia ou que as envolvam, nem sequer existiriam, apontando-se como exemplo clássico a extensa criminalidade que utiliza o MB Way como forma de burlar.

Muitas outras possibilidades de utilização dos metadados existem, e todos podemos intuí-las, pelo o tratamento e armazenamento desdes dados representa um problema particularmente sério, que deve ser devidamente regulado através de uma legislação equilibrada, que proteja a privacidade de todos e de cada um, mas que, por outro lado, permita o seu uso sempre que necessário e de acordo com o respectivo enquadramento legal.

As diversas operadoras de comunicações são obrigadas, por lei, a manter o registo dos metadados por um periodo de seis meses, destinando-se, de acordo com a legislação em vigor, a salvaguardar os interesses legítimos dos seus clientes, não estando previsto que deles se faça nenhum outro uso, incluindo-se aqui, naturalmente, a investigação criminal.

Criado novo grupo de trabalho para melhorar o SIRESP - 4ª parte

Quando a Starlink estabeleceu preços de acesso à Internet via satélite e disponibilizou o serviço em Portugal, fornecendo pontos de acesso que podem ser facilmente instalados, sem depender de cabos, e que se podem manter activos recorrendo a baterias, caso haja falhas na rede eléctrica, esta pareceu-nos, imediatamente, uma solução interessante para manter redes de emergência em locais remotos ou onde existam vulnerabilidades que possam implicar a perda de conexão.

Por pouco mais de 700 Euros e uma mensalidade de 99 Euros, para um particular, é possível ter um acesso via satélite, sendo óbvio que o Estado pode obter preços completamente diferentes, seja via Starlink, que usamos como exemplo, seja recorrendo a um concorrente, valor esse que se deve comparar com o de outras soluções, seja a nível de custos, seja de funcionalidades.

No entanto, a expressão "5G", demasiadamente na moda, parece mágica, pelo que podemos assistir a um afunilamento das soluções, estreitando horizontes e ponde de lado outras possibilidades que, podendo ou não ser as mais vantajosas, devem ser analizadas, mesmo se para serem posteriormente excluidas, aumentando assim a possibilidade de uma solução mais consistente e conferindo maior transparência ao processo.

Temos muitas dúvidas quanto a este novo concurso, tal como sempre tivemos na gestão e evolução do SIRESP, que mantém, mesmo que evoluindo para o 5G, um conjunto de vulnerabilidades reconhecidas, fruto das redes que o sustentam, sendo dúbio que estas sejam ultrapassadas se não se optar por uma abordagem completamente distinta da actual.

Os metadados - 2ª parte

Os metadados são, essencialmente, a estrutura dos dados, sem o respectivo conteúdo, que não é registado, pelo que incluem detalhes tão específicos como identificadores, sejam estes registos individualizados da mensagem, números de telefone ou endereços de IP, bem como hora e duração, podendo-se extrapolar outros dados, associando outro tipo de registos, o que permite, por exemplo, conhecer a localização, com maior ou menor grau de precisão.

Mesmo excluindo os conteúdos, os metadados permitem não apenas o seguimento de um dado indivíduo como o identificar todo um conjunto de comportamentos e interacções, capazes de traçar um perfíl muito preciso, incluindo diversos tipos de hábitos, desde simples hábitos de consumo a preferências pessoais.

As actuais ferramentas que recorrem ao tratamento maciço de dados e utilizam inteligência artificial podem, apenas com recurso a metadados, completar perfís individuais com extrema precisão, incluindo a nível pessoal, que se podem revelar extremamente intrusivos, estabelecendo uma autêntica teia de relações e interacções, gerando um volume de informações que quase dispensa o conteúdo das comunicações a partir das quais são obtidos os metadados.

Apenas com metadados pode-se saber, por exemplo, se um determinado indivíduo frequenta um determinado espaço, se contactou com outro, se estiveram próximos, com base na localização celular, qual o percurso habitual para o trabalho e que meio utiliza, se assitiu a um dado filme num cinema, mas também a que "sites" acedeu, quanto tempo dispendeu em cada e mesmo deduzir alguns tipos de interacção com base no fluxo de dados.