O SIRESP sob controle do Estado - 1ª parte

A lamentável novela do sistema de comunicações de emergência, popularmente conhecido por SIRESP, tem um novo capítulo com o anúncio de um acordo que permita a sua transição para o controle do Estado, algo que fora anunciado no passado sem que fosse possível que a maioria do capital passasse a ser público, dado que a Altice tinha direito de opção, que veio a exercer.

Da incapacidade de pagamentos do Estado, por falta de visto do Tribunal de Contas, dos investimentos realizados pelos privados no sentido de obter redundância, e da ameaça deste em desligar o sinal de satélite, a situação de tensão agravou-se, com apelos à nacionalização do SIRESP, algo que, tanto quanto é perceptível, continua em aberto, caso as negociações em curso não cheguem a bom porto.

Sendo a questão da nacionalização bastante delicada, com implicações legais complexas e a possibilidade de um longo litígio judicial que pode terminar na condenação do Estado ao pagamento de pesadas indemnizações e com um impacto grave na credibilidade das instâncias públicas, temos que crer que este será, sobretudo, um argumento negocial, usado para pressionar os privados, mas que nunca será concretizada, mesmo que o processo negocial se revele um fracasso.

Enquanto o Governo garante que o SIRESP continuará operacional e com redundância, dependendo a forma de como tal é alcançado das actuais negociações, afirmando que não serão comprometidas as comunicações de emergência que este sistema visa assegurar, a própria defenição de operacionalidade deve ser colocada conjuntamente com as funcionalidades implementadas e que, consideramos, encontram-se desactualizadas e incompatíveis com as exigências dos dias de hoje.