Secretário de Estado da Protecção Civil constituido arguido - 3ª parte

O envolvimento do filho de Artur Neves, mesmo que o pai o desconhecesse, obviamente viola a legislação existente, que não faz depender do conhecimento os efeitos previstos, pelo que o parecer da PGR não poderá ir noutro sentido que não o da demissão do envolvido, caso tal não tivesse ainda sucedido, observando assim uma lei que, podendo ser contestada por demasiado punitiva, não deixa de estar em vigor.

Mesmo que o parecer da PGR não seja homologado pelo Primeiro Ministro, um direito que lhe assiste, o seu conteúdo não deixará de ter peso político, alargado a outros casos conhecidos, já que, do ponto de vista prático e no caso concreto do anterior secretário de Estado da Protecção Civil, o seu efeito será nulo por este já não exercer o cargo.

Este é um caso que, infelizmente, ilustra bem o descrédito que afecta a classe política portuguesa, onde um conjunto de ligações perigosas e negócios poucos claros, aliados a uma péssima gestão política e à decisão de manter um governante que, depois do que foi revelado, deixava de ter capacidade para intervir, facto patente no seu virtual desaparecimento, passando para instãncias judiciais o que devia ter sido politicamente antecipado, nem que fosse numa mera opção de controle de danos.

Sabendo-se que existem mais arguidos neste processo, alguns dos quais, como o adjunto do secretário de Estado, responsáveis pela empresa que vendeu as golas e responsáveis da Protecção Civil, serão provavelmente incluídos, caso surja entretanto o parecer da PGR quanto aos negócios de familiares de titulares de cargos públicos com entidades do próprio Estado, podemos estar diante de uma sucessão de eventos que, em época eleitoral, ganham um especial relevo.