Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios nada adiantam - 1ª parte

Da análise de alguns dos Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios, inevitável após ocorrências durante as quais algumas fragilidades foram expostas, decorria a sua baixa qualidade ou inadequação, podendo-se inferir que estavamos diante de casos pontuais, que, face ao conjunto nacional, se revesteriam de alguma excepcionalidade.

No entanto, após uma análise mais extensa por parte do Tribunal de Contas, as conclusões tendem a apontar para uma falta de qualidade generalizada, com os planos, que muitas vezes, ou na maioria, em nada contribuem para o fim a que se propoem, não passando de um mera formalidade que, sendo obrigatória, resultaria em sanções em caso de ausência.

Das 200 páginas do relatório Tribunal de Contas constam 13 conclusões, todas negativas, que descrevem a inutilidade dos planos nos 8 municípios analizados, a que acrescem outros 22 que responderam a um inquérito, as suas fragilidades estruturais, a ausência de avaliação, a incapacidade dos municípios em melhorar a eficácia ou a implementar medidas com base nestes planos ou a sua inadequação à realidade local.

Também o Governo é visado relatório do Tribunal de Contas, por não verificar de forma adequada e efectiva a validade de um conjunto de planos que se não traduzem em nenhuma melhoria ou vantagem quantificável, mas que são aceites de forma acrítica, registando-se o cumprimento da lei, independentemente da forma como este suposto cumprimento se traduz, sendo óbvio que a qualidade não consta dos critérios de aceitação, já que se presume nem sequer haver validação.