Este sumário inclui centenas de acordãos que analizam recursos decorrentes de processos referentes a acidentes de viação, portanto ocorrências cuja gravidade implique um processo judicial, seja pela falta de acordo entre as partes, seja porque processualmente este não é possível, estabelecendo jusrisprudência nesta área do direito.
É de notar que este sumário não inclui a vertente criminal, nem contraordenacional, sendo baseado unicamente nos acordãos das secções civeis, ou seja, não abrange todas as implicações legais decorrentes de um acidente de viação, mas o estabelecimento da culpa e a sua distribuição, essencial em termos indemnizatórios, clarifica muitas das situações que, infelizmente, continuam a proliferar no nosso País, com tendência para um aumento ao longo dos últimos anos.
Mesmo para quem não tem formação específica na área de Direito, caso tenha interesse na extensa problemática que rodeia os acidentes de viação e as respectivas consequências, incluindo-se aqui questões relacionadas com a atribuição da culpa, do que decorrem, por exemplo, a determinação de indemnizações, algo do maior relevo para a actividade seguradora, este sumário revela-se interessante e esclarecedor, respondendo a muitas interrogações resultantes das próprias notícias do dia a dia.
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