Polícia vai ter "body cams" - 4ª parte

Esta base de dados, que incluirá registos e dados tem, naturalmente, que ser particularmente segura, com todo o trajecto da informação a ser auditável, evitando fugas e, caso tal existam, identificando os responsáveis, necessitando de ser implementadas todas as rotinas que protejam a informação sensível que contêm e que, para além dos directamente envolvidos, pode incluir terceiros que apenas se encontravam nas proximidades.

A manutenção das bases de dados, bem como a destruição destes, caso se revelem inúteis, sem propósito que sustente a sua conservação, tem igualmente que ser devidamente equacionada, sendo certo que, numa grande parte das gravações, o seu conteúdo nunca terá utilidade, podendo por em causa a privacidade de terceiros.

Existe legislação que abrange todo o tipo de recolha e registo de informação, cujo cumprimento é essencial, mas que pode, em casos específicos, entrar em conflito com a necessidade de não divulgar conteúdos, pelo que a acesibilidade dos cidadãos a estes dados pessoais terá que ser limitada, num equilíbrio complexo e que, sem dúvida, levará ao esgrimir de muitos argumentos legais.

Mais grave do que as contradições e a própria inexequibilidade da legislação proposta pelo Governo, o facto de esta nem sequer ter sido enviada à Comissão Nacional de Protecção de Dados, que era suposto dar o respectivo parecer, abre mais uma brecha legal, podendo comprometer todo o processo legislativo, caso esta defeciência não seja suprida.