Aumento do IUC para veículos matriculados até 2007 - 1ª parte

Consta do Orçamento de Estado para 2024, cuja aprovação pela actual maioria surge como inevitável, um substancial aumento do Imposto Único de Circulação para veículos matriculados até 2007, os quais têm uma fiscalidade distinta daqueles que foram matriculados mais recentemente.

As alterações efectuadas há 16 anos no IUC devem-se a diversos factores, que vão desde questões de harmonização com a legislação europeia até a uma forma de baixar os custos dos veículos, reduzindo o Imposto Automóvel, pago integralmente na altura da aquisição, dividindo esse valor pelos anos seguintes, considerando-se que, enquanto os veículos anteriormente matriculados tinham satisfeito integralmente o pagamento do IA, na nova versão haveria uma diluição deste no tempo.

Consequentemente, existem razões óbvias para que a fiscalidade dos veículos matriculados até 2007 fosse diferente, e, naturalmente, como consequência do pagamento do Imposto Automóvel, este compromisso por parte do Estado era suposto ser mantida, algo que agora é contrariado ao equiparar a totalidade dos veículos, aproximando o valor pago a nível de IUC.

As alterações agora introduzidas penalizam, sobretudo, os mais vulneráveis, concretamente aqueles que não têm possibilidade de adquirir veículos mais recentes, e têm que suportar os inconvenientes e custos de um modelo mais antigo, para o qual não encontram alternativa e de que necessitam para as suas actividades, sejam elas profissionais, sejam particulares.