quinta-feira, janeiro 29, 2015

CML: um exemplo de decisões sem estudos - 1ª parte

Por ser um exemplo do que não se deve fazer e de como as decisões políticas, independentemente do nível, são tomadas, sentimo-nos no dever de repudiar a decisão da Câmara Municipal de Lisboa (CML), cujo actual presidente se pretende candidatar a primeiro-ministro, e que impede veículos anteriores a 2000 e 1996, não pertencentes a moradores ou incluídos num conjunto de excepções, de circular num conjunto de áreas da Capital durante a semana nas horas coincidentes com o horário laboral.

Alegando questões ambientais, a CML impôs a proibição de circular nalgumas vias no centro da cidade, onde os níveis de poluição são mais elevados, aos veículos anteriores a 2000, e a uma extensa zona, que abrange a maior parte da cidade, aos que são anterior a 1996, baseando-se numa estimativa de uma hipotética melhoria da qualidade do ar, não quantificada como resultado do desconhecimento do número de viaturas afectadas.

No entanto, se a incapacidade de estimar a diminuição da poluição é, só por sí grave, a irresponsabilidade torna-se absoluta ao admitir a inexistência de estudos de impacto na mobilidade urbana, da forma como as restrições afectam as zonas circundantes, inclusivé a nível de parqueamento, os problemas resultantes para habitantes e empresas ou as alterações necessárias nos transportes públicos.

Acresce a incapacidade de responder a perguntas quanto à restrições dos residentes das zonas circundantes, que podem ser obrigados, pelo ordenamento do trânsito a entrar em áreas restritas, a razão pela qual modelos, que, sendo anteriores, cumprem as normas anti poluição implementadas em 1996 e 2000 são banidos dessas zonas, ou porque se abrem excepções para alguns veículos, como os "tuc tuc", que, sendo recentes, são poluidores.
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