Portugal em estado de calamidade - 7ª parte

Independentemente destas questões, técnicas ou legais, o facto objectivo é que não houve adesão a esta aplicação, pelo que a insistência nesta nos parece desproporcional, ineficaz e, finalmente, ilegítima, quanto tenta impor algo que viola direitos fundamentais e, no limite, será impossível de cumprir para uma vasta parte da população portuguesa.

A própria Comissão Europeia reforçou a necessidade de a adesão ter que ser voluntária e, em caso algum, poder haver consequências para quem optar por não o fazer, sob pena de gerar, tal como sucedeu em Portugal, um movimento de revolta que, rapidamente, compromete todo o projecto.

Mais do que um atentado contra o Estado de direito, a tentativa de impor a instalação desta aplicação revela uma completa desorientação do Governo, que se revelou incapaz de aproveitar os meses de confinamento ou o alívio do Verão para planear e preparar uma resposta adequada, algo que está bem patente na falta de um plano concreto para o Inverno, que há muito devia ter sido entregue pelo Ministério da Saúde.