Restrições de circulação no fim de semana de Finados - 5ª parte

A decisão de estabelecer um dia de luto nacional no dia 02 de Novembro, dia de Finados, para lembrar os que morreram com a pandemia surge como, pelo menos, perturbadora, e um símbolo do desnorte do Governo, que demonstra não ter preparado adequadamente a inevitável chegada de uma segunda vaga.

A própria forma como estas restrições foram determinadas, através de uma resolução do Conselho de Ministros, que não confere força de lei, recorrendo a uma interpretação absurdamente extensiva da Lei de Protecção Civil, que sabemos não se destinar a este efeito, demonstra uma completa incapacidade de gerir esta crise.

Quando o Presidente da República, um eminente constitucionalista, reforça o parecer de Jorge Miranda, que conhece a Constituição da República como ninguém, e subsitui a imposição por uma "recomendação agravada", torna-se óbvio que este não era, do ponto de vista formal, o caminho a seguir, algo que for rapidamente aproveitado por todos quantos estão contra esta imposição.

O desnorte agrava-se quando, na mesma altura, se fala de um novo conjunto de restrições, que podem incluir uma forma de confinamento ou proibição de sair da residência num determinado período do dia, a vigorar no início de Dezembro, ou seja, daqui a quase um mês, numa altura em que, a menos que se tomem rapidamente medidas enérgicas a situação estará fora de controle, apenas confirma o que há muito se sabe, o País está, efectivamente, sem governo.