No exemplo que apresentamos, é bem visível que a informação requerida está presente, tendo sido processada via eBay, que possui uma plataforma eficaz, sem falhas reportadas, e com os códigos, emitidos de forma automática a ser válidos, o que confirma o pagamento do IVA na origem e, consequentemente, a dispensa de novos pagamentos, o que consituiria uma violação do Código do IVA, com penalizações associadas.
É de notar que inserimos os mesmos dados no portal de desalfandegamento dos CTT, incluindo o IOSS no campo da factura, o que devia ter imediatamente servido para emitir um alarme, dado que esta é uma informação do pagamento prévio do IVA, o mesmo que nos está ser cobrado durante este processo, mas nem isso acontece, ou seja, perante uma prova de pagamento óbvia, tudo continua a processar-se da mesma forma que aconteceria caso se introduzisse um núemro qualquer, que não corresponde a uma factura válida.
Portanto, foi com surpresa e indignação que recebemos o aviso para proceder ao desalfandegamento de uma encomenda proveniente de um país extra-comunitário, com indicação para recorrer ao portal que os CTT disponibilizam para o efeito e que, abusivamente, requer o registo do utilizador fornecendo dados a uma entidade que destes não necessita, os mesmos que deviam apenas ser do conhecimentod a Autoridade Tributária.
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