Governo admite nova taxa municipal para financiar a Protecção Civil - 3ª parte

Formação de bombeiros sapadores

Ao implementar novas taxas sobre outros serviços essenciais, aos quais, salvo excepções, se recorre por estrita necessidade, aquilo que é um direito fundamental começa a ser perspectivado como uma opção adicional, ao que corresponde o inevitável pagamento, como se de algo dispensável ou supérfulo se tratasse.

O conjunto de missões ou funções que se podem considerar inerentes à soberania e segurança, e aqui podemos considerar em plano de igualdade a prestada por quaisquer forças ou instituições, armadas ou não, devem ser sempre incluidas entre as funções primordiais do Estado e direitos dos cidadãos, sendo sempre independentes de qualquer tipo de imposto ou taxa suplementar que, efectivamente, diminui a dignidade das mesmas.

A opção de recorrer a verbas do Quadro de Referência Estratégico Nacional, ou QREN, sugerida pelo Secretário de Estado, é, portanto, um mal menor, mas não podemos deixar de nos interrogar quanto á necessidade de usar este tipo de financiamento perante a presente carga fiscal e o uso que se faz dos dinheiros públicos, com obras de utilidade duvidosa e prejuizos quase certos a consumir recursos que podiams ser colocados ao serviço das comunidades.

Usar verbas do QREN como forma de co-financiar o reequipamento das corporações será, portanto, aceitável, mas o mesmo não o é se falarmos em financiar o funcionamento das mesmas, seja total, seja parcialmente, dado que o mesmo deveria resultar da gestão equilibrada das verbas resultantes dos impostos pagos em território nacional.