Huawei processa Estado português - 2ª parte

Era mais do que previsível, consideramos que era mesmo inevitável, que a Huawei quisesse fazer valer o que considera serem os seus direitos, e viesse a interpor um processo contra o Estado, representado aqui pelo orgão que deliberou no sentido de limitar a sua actividade empresarial, sobretudo tendo em conta o passado da empresa no nosso País e as alterações resultantes desta Deliberação, que põe em causa as expectativas resultantes de anos de actividade.

Naturalmente, e analizando o comunicado da Huawei Portugal, esta revela confiança no desfecho favorável, quanto enfatiza que "pretende salvaguardar a proteção dos seus interesses legítimos e dos seus direitos legais, enquanto empresa legalmente estabelecida em Portugal, esperando reparar as múltiplas violações dos seus direitos trazidas pela deliberação, bem como o seu significativo impacto negativo para a empresa e os seus parceiros".

Talvez ainda mais explicito seja a declaração onde consta que "a Huawei Portugal está confiante de que o tribunal irá analisar a deliberação e repor a legalidade, considerando as múltiplas preocupações jurídicas suscitadas na nossa acção", e da qual transparece a convicção de que a Deliberação de 23 de Maio de 2023 é ilegal e será revertida, podendo, mesmo a nível de tribunais administrativos, haver ainda um longo caminho a percorrer.

Embora tenhamos algumas dúvidas quanto ao facto de a acção ser dirigida contra uma comissão e não contra um orgão regulatório ou quem aprovou e colocou em prática a Deliberação em causa, que estabelece critérios, mas não determina de forma automática a sua aplicabilidade em cada caso específico, este será apenas um primeiro passo num conflito que pode ser extenso e passará para outras instâncias caso a Huawei perca nos tribunais administrativos.