E quando a imoralidade parte do Estado - 1ª parte

Uma repartição de Finanças

Consta do orçamento para 2012 que as devoluções do Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e do Imposto de Selo pelas Finanças, quando pagos em excesso, deixa de ser automática, sendo necessária uma reclamação por parte do contribuinte a efectuar num curto espaço de tempo.

Esta medida, que visa obter receitas adicionais, reveste-se de características que consideramos verdadeiramente preocupante, dado que o Estado assume apossar-se de algo que sabe não lhe pertencer legitimamente e cujos mecanismos de devolução existem.

Comparativamente, esta é uma situação semelhante, e bem mais grave, a efectuarmos uma compra e não recebermos o troco a menos que insistamos para que algo que nos pertence seja devolvido ao seu legítimo proprietário.

Perante tal comportamento, que todos consideramos como desonesto, a opção andaria entre o não voltar aqueles estabelecimento, apresentar uma reclamação escrita recorrendo aos meios disponíveis para o efeito, ou chamar as autoridades e apresentar queixa.