sábado, novembro 26, 2016

Multas incluídas no orçamento das forças policiais

Está previsto que a receita de multas de trânsito reverta para a renovação tecnológica das forças de segurança, passando assim a constituir parte do orçamento destas, o que implica que seja atingido um determinado objectivo, como forma de assegurar a necessária receita e serem efectuadas as actualizações orçamentadas.

Estamos diante de algo que, tal como as associações profissionais da classe, consideramos como particularmente perigoso, oficializando o que muitos designam como a "caça à multa", obrigando os agentes a cumprir determinados objectivos, dos quais depende, em termos de actualização tecnológica, o funcionamento da instituição onde prestam serviço.

Sendo que da diminuição de multas ou coimas, desde que mantida a fiscalização, estariamos diante de uma boa notícia, indicando uma maior nível de cumprimento das disposições legais, o que seria positivo compromete o orçamento previsto, pelo que tudo indica que a opção será a de multar, mesmo em situações menos claras ou quando a legislação apresenta contornos mais duvidosos, face a uma pressão da hierarquia que resulta de uma estrutura de receitas inaceitável.

Esperamos que este tipo de orçamentação a nível de receitas não se concretize, e que a pressão dos próprios agentes, através das suas organizações se faça sentir, sob pena de se viver um clima irrespirável nas próprias instituições e nas vias de circulação deste País, com todo o impacto negativo que tal terá a nível nacional, prejudicando seriamente os cidadãos individuais e a economia nacional.
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