Fiscalização ambiental mais rigorosa a partir de 15 de Abril

Agora é a sério e a doer

Ao longo dos últimos meses, o Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) da Guarda Nacional Republicana desenvolveu acções na sensibilização e notificação de proprietários de espaços rurais que não cumprem a legislação de ordenamento e limpeza da floresta.

Conforme previsto no decreto-lei nº 124/2006, a partir do passado dia 15 de Abril a fiscalização será mais rigorosa e aqueles que continuam em situação de incumprimento serão submetidos a um processo de contra-ordenação.

No período de esclarecimento e sensibilização das populações, o SEPNA desenvolveu diversas acções promoveu acções explicativas das regras de prevenção, distribuiu folhetos e realizou sessões tanto para o público infantil como para adultos.

Durante estes meses, o SEPNA instaurou 25 processos de contra-ordenação relacionadas com infrações a regras de prevenção de incêndios, como queimadas sem autorização, e 681 processos na área de ordenamento do território, onde foram detectados cinco crimes.

A instrução destes processos na sequência dos autos de contra ordenação cabe, conforme os casos, à Direcção-Geral dos Recursos Florestais (DGRF) ou às autarquias e as receitas provenientes das coimas serão afectadas quer a estas entidades, quer aos municípios, protecção civil e forças policiais responsáveis.

Para além do SEPNA, que tem uma maior especialização e peso na fiscalização destas infrações, também a Polícia de Segurança Pública, Polícia Marítima, DGRF, Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC), entidades municipais e vigilantes da natureza têm responsabilidades legais nesta área.

Após a pedagogia vem, inevitavelmente, uma forma distinta de persuadir quem continua a não observar um conjunto de regras essenciais para a vida em comunidade, facto que deverá ter em atenção as realidades económico-sociais dos detentores das propriedades e, infelizmente, o mau exemplo que vem do Estado, muitas vezes o primeiro a ignorar a legislação que aprova.

Espera-se que, a bem da isenção e do rigor, as autoridades tenham em atenção as dificuldades que enfrenta quem ainda tenta viver da agricultura e sejam implacáveis perante quem, tendo os recursos necessários ou a responsabilidade de dar o exemplo, opte pelo não cumprimento das regras estabelecidas.