Governo aprova Convenção sobre o Cibercrime

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O governo português aprovou a Convenção sobre o Cibercrime, um conjunto de legislação comunitária que visa harmonizar as legislações nacionais dos 27 estados membro no respeitante a crimes informáticos.

Após a aprovação governamental, a Convenção será debatida e terá que ser aprovada pela Assembleia da República antes de poder entrar em vigor e ser aplicada em território nacional.

Esta Convenção irá permitir, sobretudo, uma melhor e mais rápida cooperação entre os estados membros da Comunidade, estabelecendo princípios de funcionamento e um conjunto de procedimentos comuns, mas dependerá das polícias nacionais e da coordenação com os esforços a desenvolver por países extra-comunitários para que seja efectivamente eficaz.

Mais do que qualquer outro tipo de criminalidade, a que recorre à Internet só com uma extensa e pronta cooperação internacional pode ser combatida com algum sucesso, sendo para tal necessário que não existam santuários, ou seja países onde a criminalidade seja tolerada, ou que essas nações sejam excluidas, com o tráfego daí proveniente a ser devidamente filtrado ou, no limite, bloqueado.