Kamov durante um reabastecimento
Esta situação pode obrigar a que os helicópteros adquiridos para combate aos fogos florestais sejam operados como aeronaves do Estado, algo que, normalmente, não é usado na União Europeia.
Assim, os aparelhos, cujo valor de aquisição ultrapassou os 40.000.000 de euros, poderão não poder efectuar todas as missões a que inicialmente estavam destinados, nomeadamente em serviços pagos, tal como equacionado para rentabilizar este investimento.
Mesmo no respeitante a outras missões, como as que envolvam transporte de passageiros, a situação não é clara, não obstante haver especialistas que defendam o contrário.
A certificação da EASA destina-se a garantir que as aeronaves cumprem normas de segurança, mas é possível operar meios em situações específicas, nomeadamente para tarefas militares, aduaneiras, policiais e "serviços similares" ao serviço do Estado sem estarem previamente certificados.
O MAI pretende recorrer a esta figura para utilizar os Ka-32, alegando o interesse público, mas o facto é que a utilização deste argumento ou de "situações de necessidade" para recorrer a um meio não certificado parece-nos francamente abusiva.
O "estado de necessidade" o ou "interesse público" destinam-se a situações de excepção, para as quais não há uma possibilidade legal de ultrapassar uma deficiência formal em tempo útil, mas não podem ser usadas para contornar a legislação ou regulamentos em vigor, que, nesta perspectiva, seriam inúteis.
Apesar de o MAI continuar a garantir que os Kamov podem desempenhar as missões para que foram adquiridos, inclusivé o transporte de passageiros e da Associação Portuguesa de Direito Aéreo e Espacial ser da opinião que missões de "interesse público" podem ser desempenhadas, é óbvio que sem certificação estes helicópteros não poderão passar para a dependência da Empresa de Meios Aéreos, dado esta ser uma sociedade anónima de capitais públicos e não uma entidade estatal.
Actualmente, o Ka-32A11BC está em curso de certificação pela EASA, sendo de prever que o processo possa estar concluido até ao fim de 2007, altura em que esta aeronave, que reputamos de excelente, poderá a vir a desempenhar a totalidade das missões a que se destina.
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3 comentários:
Olá. Algumas informações que serão úteis, vindas de dentro do MAI:
Quanto à necessária credenciação da EASA, eu não a vejo como um marco a atingir. Este heli está certificado pela autoridade aeronáutica canadiana, vista mundialmente como a mais competente a nível global.
Quanto a qualquer deficiência de operação, deve ser indicado que na Espanha ao lado, também o usam para combate aos incêndios florestais.
Na Suiça também - experimentem fazer uma pesquisa pelo airliners.net e encontram matrículas de Kamov licenciadas por países europeus.
Lamento que Portugal não tenha capacidade para credenciar por si este helicóptero, por manifesta incapacidade técnica dos seus técnicos.
O INAC têm vindo a perder pessoal muito competente, já que se têm vindo a tornar um feudo de boys & girls, além de cada vez mais passar a ser uma entidade administrativa e pouco técnica.
Só assim se percebe pela vontade do INAC em que a AESA assuma a tarefa e responsabilidade de certificar o Kamov.
Mas voltando ao artigo, estes Helis não vão ser adquiridos para prestar serviços privados, dar lucro ou para transporte comercial de passageiros em condições de operação tipicamente civis, mais restritivas que as missões de operação ao serviço do Estado - Protecção Civil, nomeadamente. Esta é uma falácia que têm sido veiculada nos órgãos de comunicação social por empresas do ramo de aluguer de aeronaves que se querem vingar por terem perdido este concurso.
Os Kamov serão para o combate a IF, patrulhamento e operações SAR. Essas são de facto todas as missões inicialmente programadas para que foram adquiridos. E volto a insistir - dar lucro é que não.
A incapacidade do INAC em certificar estas aeronaves em tempo útil leva a que seja tomada a decisão a bem do "interesse público". Porque se assim não fôr - e vamos olhar a alternativa olhos nos olhos - implica adquirir outros helicópteros que foram classificados como tecnicamente inferiores aos Kamov. Isto porque os IF não se apagam com boas intenções.
A formação jurídica da EMA está atrasada e não é factor impeditivo que estes helis deixem de operar em Portugal, ficando sob a alçada do MAI.
Espero que tenha contribuindo com alguma "luz" no meio desta não-polémica.
Em primeiro lugar, o que está em causa não é o meio escolhido, mas as falácias e enganos de um processo obscuro, lamentável e que pode terminar em tribunal.
Relativamente ao não licenciamento, surgem várias questões, seja práticas, seja formais.
Em termos formais, esta opção de usar continuamente o "interesse público" demonstra que as regras são para ser contornadas quando tal é possível e retira credibilidade a quem devia primar pelo seu cumprimento.
Em termos práticos, com matrícula do Estado, a inclusão dos Ka-32 na EMA e a possibilidade rentabilizá-los de forma empresarial cai por terra.
O pressuposto de entregar a gestão de meios a uma empresa em vez de deixá-la no Estado era a sua rentabilização em funções alternativas, sem o que a EMA deixa de fazer sentido.
Mesmo para algumas missões, como o transporte de entidades, a falta de certificação europeia é limitadora e vários especialistas são da opinião que mesmo para várias missões de socorro, também existem limitações.
Certificações de outros países, fora da UE, independentemente da sua credibilidade, não introduzem alterações, pelo que são inconsequentes.
Este é um processo que espelha arrogância, falhas metodológicas e ausência de respeito por regras que devem ser cumpridas por todos.
O que eu vejo é que está a operar, certificado, em Espanha.
Pode ser que acabe por ser certificado neste ou no próximo ano. Acho o Kamov um excelente heli.
E se fôr, acaba-se essa limitação de se usar o heli para outros meios - não me parece que essa de rentabilizar com vôos comerciais acabe por se concretizar. Seria competir com outras empresas comerciais que fazem esse serviço, e parece-me mal que haja aeronaves do Estado a fazer esse serviço.
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