Governo autoriza guardas florestais a usarem armas em serviço

Militares da GNR durante uma cerimónia

O Governo satisfez uma antiga reclamação dos guardas florestais e autorizou o uso de armamento no exercício das suas funções de fiscalização, criando ainda um cartão de identificação e tornando aplicável o regime de condecorações.

A situação de 420 guardas florestais que foram transferidos da Direcção-Geral dos Recursos Florestais para o Serviço da Protecção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) da Guarda Nacional Republicana (GNR) durante o ano de 2006, continua, no entanto, a ser objecto de outras reclamações, muitas delas há muito apresentadas à tutela.

Para além de se queixarem de ter vencimentos substancialmente inferiores aos militares da GNR, os guardas florestais sentem-se desaproveitados e desvalorizados, não obstante a longa experiência profissional na protecção do património florestal, cinegético e piscícola.

Também questões relacionadas com a formação, com o acesso aos mesmos uniformes dos restantes membros do SEPNA fazem parte das reivindicações destes profissionais cujos representantes serão recebidos esta segunda-feira no ministério da Administração Interna (MAI).

A satisfação e plena integração dos guardas florestais, que mantêm o estatuto civil apesar de integrado numa estrutura militar pode, no entanto, passar pela obrigatoriedade de aceitar um estatuto militar, cujos direitos e deveres diferem dos de um funcionário civil, mas que será, consideramos, a única forma de o SEPNA ser um corpo homogéneo.

Esta transição deve, naturalmente, implicar um período de formação adequado e, eventualmente, pode resultar na saida para outras funções, fora da instituição, dos guardas florestais que não aceitarem o estatuto militar, de forma a que direitos e deveres sejam idênticos aos dos restantes membros do SEPNA.

Somo favoráveis a uma homogenização do SEPNA, com a plena integração dos elementos provenientes da extinta Guarda Florestal, os quais devem ter os mesmos direitos e deveres dos militares da GNR, assumindo o mesmo estatuto em condições de igualdade, obtendo os beneficios destes e renunciando a quaisquer direitos que lhes é conferido pelo estatuto de civil que até hoje têm.