Lembramos que, em fins de 2008, o relatório e contas da EMA relativo a 2007, ainda aguarda aprovação, algo que seria impossível para uma empresa comum, que também não poderia imputar a serviços prestados custos superiores ao acordado contratualmente, pelo que teria que absorver todo e qualquer prejuizo através de mecanismos de mercado ou cessar a sua operação.
Esta situação era por demais previsível e devia ter levado a alterações na estrutura de custos, assumindo o Estado os meios materiais e humanos como seus e eliminando as necessidades excedentárias de uma organização de cariz empresarial que não acarreta quaisquer benefícios para os contribuintes.
Surge ainda a questão, que já colocamos em relação a outras entidades e que diz respeito ao direito de quantos desempenham missões de elevado risco na área da segurança interna ou da protecção civil terem um vínculo contratual directo com o Estado e não por intermédio de uma empresa que, objectivamente, em nada reforça os direitos de quem necessita de uma protecção especial.
Sendo favoráveis, desde sempre, à aquisição de meios próprios por parte do Estado, complementados pelo sector privado, continuamos a insistir que seria mais transparente e resultariam menores encargos integrá-los no sector público e por de parte o artifício financeiro a que ser recorreu e que mais não serve para esconder uma exploração deficitária numa área onde tal não pode nem deve ser tido como uma prioridade.
A segurança e a protecção dos cidadãos e seus pertences tem um custo, tal como o têm todo um conjunto de outros serviços prestados pelo Estado, que devem ser assumidos por todos de forma clara e sem subterfúgios, pelo que a existência de meios aéreos públicos vocacionados para acções de soberania, uma vez considerados necessários, devem ser objecto de um tratamento transparente e de forma a transmitir confiança na administração pública.
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