6.000.000 de Euros da Protecção Civil transferidos para a PSP - 3ª parte

Um Canadair combate um fogo florestal em Portugal

Indiscutivelmente, seja numa rúbrica, seja noutra, o facto é que esta é uma redução de verbas que inevitavelmente terá reprecussões e um impacto a nível dos compromissos assumidos, os quais não são apenas a nível de pagamentos, mas também da operacionalidade de meios, traduzidos na eficácia do combate aos fogos, considerando este como o principal problema com o qual a Protecção Civil se vai deparar nos próximos meses.

O Estado tem, implicita e explicitamente, um conjunto de responsabilidades e de deveres inalienáveis, entre os quais se encontra a segurança dos cidadãos, nas suas várias vertentes, bem como o dos seus bens, protegendo-os de ameças a vários níveis, as quais são, tendencialmente, asseguradas por diversas entidades.

Ao privar uma destas entidades, e as que delas dependem de um determinado montante, sem que o mesmo resulte de uma racionalização de meios, que implica necessariamente um estudo e o assegurar, pelo menos, do mesmo nível de operacionalidade, o Estado assume implicitamente que está a colocar num patamar de risco mais elevado as populações, bem como todos os que operam nas entidades atingidas por esta redução de verbas.

Esta não é, portanto, uma decisão legítima, e as consequências, se as houver, excedem a simples responsabilidade política, passando para patamares onde a sanção terá, necessariamente, de ser decidida pelos Tribunais, dada a previsibilidade da ocorrência de efeitos negativos capazes de atingir pessoas e bens, cuja responsabilidade da segurança cabe ao Estado através dos seus decisores.