Infractores ambientais vão ter cadastro nacional

Poluição num curso de água

As infracções ambientais vão constar de um cadastro nacional, que visa manter um conhecimento integral de todos os infractores, segundo a proposta de Lei-Quadro das contra- ordenações ambientais que foi apresentada esta quinta-feira na Assembleia da República.

O cadastro vai ser gerido pela Inspecção-Geral do Ambiente e Ordenamento do Território (IGAOT) e terá o registo das sanções e medidas cautelares aplicadas em processos de contra-ordenação, bem como das decisões judiciais, além de um registo individual dos infractores.

O projecto de Lei-Quadro propõe ainda a criação de um Fundo de Intervenção Ambiental, que será constituído com 50% das receitas das coimas aplicadas aos infractores e que se destina a reparar danos resultantes de actividades lesivas para o ambiente, nomeadamente nos casos em que os responsáveis não os possam ressarcir em tempo útil.

Tendo em conta as habituais demoras no apuramento de responsabilidades, sobretudo quando há recurso a Tribunais, este Fundo é essencial dado que existe urgência em reparar situações lesivas para o ambiente, as quais não se compadecem com as práticas actuais.

A restante receita das coimas vai ser distribuída pela autoridade que as aplica, que recebe 25%, as entidades autuantes, que ficam com 15%, e o Estado, a quem são atribuidos os restantes 10%.

Os valores das coimas a aplicar às infracções ambientais, que passam a ser classificadas em leves, graves ou muito graves, vão também sofrer um agravamento podendo ir até aos 2.500.000 de euros.

Falta reforçar a fiscalização e, sobretudo, agilizar os procedimentos judiciais, evitanto que os processos continuem a arrastar-se, muitas vezes até à prescrição, e estabelecer, de forma inequívoca, que o princípio poluidor-pagador será aplicado independentemente do valor da indemenização.

Deverá, ainda, ser contemplada a componente criminal, de forma a que a punição possa ultrapassar a simples compensação financeira, de que pode resultar vantagem para o infractor, de forma a ser verdadeiramente dissuasora e responsabilizar individualmente quem destrói um património que é de todos.