Liga de Bombeiros apresenta contrapropostas de legislação

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A proposta que a Liga dos Bombeiros Portugueses (LBP) vai propor ao Governo no congresso extraordinário, a realizar no próximo sábado, em Torres Novas, passa pela aceitação da fiscalização de contas sem interferir na autonomia das associações.

Esta proposta segue-se a consultas às federações distritais, ao trabalho desenvolvido pela comissão eleita para o efeito no anterior congresso e foi apoiada tecnicamente por três juristas contratados.

A LBP contapôs propostas a todos os diplomas governamentais e, tal como era de esperar após os debates anteriores, a do Regime Jurídico das Associações é a que é objecto de maior contestação.

Apesar de aceitar a fiscalização da gestão pelo Tribunal de Contas e pela futura Autoridade Nacional de Protecção Civil, existe um conjunto de normas, de que depende a autonomia das associações, que a LBP recusa, sendo disso exemplos a obrigatoriedade de autorização prévia para a contratação de empréstimos ou para a alienação de imóveis, ou a consagração de inelegibilidade para órgãos sociais quando tenham sido cumpridos três mandatos consecutivos.

Neste último aspecto, lembramos que, sobretudo em localidade de menor dimensão, é impossível a rotação pretendida pelo Governo, dada o número restrito de habitantes com a disponibilidade e a vocação para desempenhar estas funções.

A posição da Associação Nacional de Bombeiros Profissionais (ANBP) é, em contrapartida, mais favorável às ideias do Governo e prefere salientar os "passos significativos no sentido de dar mais transparência ao sector".

Relativamente ao Regulamento Jurídico dos Bombeiros Portugueses, a ANBP limita-se a apresentar um conjunto de alterações a nível das carreiras, em termos de exigências técnicas e na área de formação, enquanto a LBP vai mais longe e divide o diploma em dois, sendo que o primeiro visa essencialmente as corporações e o segundo os direitos e deveres dos bombeiros.

Em contrapartida, ambas as asociações rejeitam a eliminação das actuais bonificações para efeitos de aposentação que constam da proposta do Governo.

De igual forma, a imposição de números mínimos de associados para que as organizações sejam ouvidas pelo Governo é rejeitada, com a ANBP a propor uma redução e a LBP a omitir esta possibilidade de alteração.

Finalmente, quanto ao terceiro diploma que contempla a controversa criação de um comandante operacional municipal, ambas as associações estão de acordo com os municípios quando consideram a proposta "irrazoável", dispendiosa e sem suficiente clarificação.

Este conjunto de propostas, que temos vindo a apresentar e comentar, continuam longe de um consenso dado tentar concliar o que consideramos ser a impossibilidade de manter o actual sistema, baseado no voluntariado, com um controle governamental só possível e aceitável em estruturas profissionalizadas e directamente dependentes do ministério da tutela.

Ao pretender manter o sistema baseado no voluntariado, algo que resulta inevitável dada a impossibilidade orçamental de transitar para uma estrutura profissional, com uma ingerência que corresponde a uma forma de apropriação que ultrapassa os limites do razoável e põe em causa a autonomia das associações, o Governo escolheu a orientação errada e pode, em consequência, afectar a base do socorro em Portugal.

Mesmo considerando que a evolução correcta será no sentido de uma maior profissionalização, os passos consubstanciados pelas propostas do Governo não avançam nesse sentido, mas tão somente num maior controle sem contrapartidas, que dificilmente será aceite por voluntários cuja autonomia tem que ser respeitada e valorizada.