Bombeiros rejeitam propostas do Governo

Fogo no Verão de 2006

Tal como previsto, os bombeiros voluntários rejeitaram a proposta governamental de projecto de lei sobre o regime jurídico das associações humanitárias.

O congresso da Liga dos Bombeiros Portugueses (LBP) considerou a proposta "um atentado" ao associativismo e uma "afronta" ao voluntariado, tendo sido rejeitada em votação.

Tal resultado era previsível pelas intervenções dos delegados não apenas pelo conteúdo em sí, mas também pela forma como o Ministério da Administração Interna (MAI) conduziu o processo.

Segundo Duarte Caldeira, presidente da LBP, a proposta apenas foi facultada na quinta-feira anterior ao congresso, razão pela qual vários congressistas não tiveram tempo para estudar o diploma.

Tal como em casos anteriores, aliando a sua condição de presidente da Câmara de Poiares e vice-presidente da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) à de bombeiro, Jaime Soares, da Federação de Coimbra, foi particularmente duro e levou o conselho executivo da LBP a emitir conclusões mais duras do que as inicialmente previstas.

Ao propor uma votação da proposta do Governo, que foi rejeitada por unanimidade e aclamação, Jaime Soares determinou a linha a seguir por um Congresso que se orientou pela frase "não podemos estar com falinhas mansas", do que resultou uma maior radicalização dos discursos.

Para este autarca e bombeiro, "é preciso que a opinião pública saiba o que está a ser feito. Este documento é o princípio do fim dos bombeiros voluntários", considerando tratar-se de uma "proposta inconstitucional", com o objectivo de obter a "nacionalização" dos bombeiros e por em causa "a autonomia do poder local".

Efectivamente, a proposta do Governo inclui uma série de mecanismos de controle, como a intevenção do Tribunal de Contas, que surgem como desadequados para entidades com o estatuto das associações de bombeiros e a fiscalização por parte da Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC), entidade que substituirá o actual Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil (SNBPC) pode constituir uma intromissão grave do Estado navida e organização das associações.

Daí, que seja natural optar pela suspensão do processo legislativo e exigir do MAI uma clarificação sobre as orientações políticas para o socorro e a forma como os bombeiros se enquadram nesta visão mais geral.

Foi igualmente decidido constituir uma comissão que apreciará os dois outros diplomas do Governo, nomeadamente o referente ao regime jurídico dos bombeiros e o respeitante à organização e competências dos serviços municipais de protecção civil, que inclui a polémica figura do comandante operacional municipal.

Os resultados do trabalho desta comissão serão apresentadas e votadas num novo congresso extraordinário a agendar oportunamente.

O secretário de Estado da Administração Interna, Ascenso Simões, presidiu à sessão de encerramento e manifestou a intenção de prosseguir o diálogo, admitindo que os bombeiros mudarão de opinião após uma análise mais aprofundada da lei.

Alguns dos aspectos mais polémicos desta lei já foram abordados anteriormente, tornando-se manifesto que a sua elaboração, à revelida da LBP e da ANMP, parceiros essenciais para a sua implementação, foi um óbvio erro.

Sem por em causa a legitimidade do Governo para legislar, estamos perante um caso em que é absolutamente essencial que exista consenso, do que depende a adesão dos voluntários e o suporte das populações, sem o que qualquer reforma no sector está condenada ao fracasso.

Ao contrário do que o Governo possa pensar, não é possível lidar com um sector depedente do voluntariado de forma idêntica à de uma área de actividade onde existem contratos e uma dependência orgânica e financeira como, por exemplo, a administração pública.

A presente lei, para além de desmotivadora, apresenta uma excessiva ingerência do Governo em associações privadas, que recorrem em grande parte a fundos próprios e que são, maioritariamente constituidas por voluntários que, caso discordem do seu enquadramento ou das missões que lhes estão atribuidas, podem abandonar as suas funções sem que daí lhes advenha um prejuizo financeiro significativo.

Também já foi referido que uma excessiva dependência ou governamentalização das associações pode levar a uma quebra no apoio local, resultando numa desorçamentação que dificilmente será compensada por verbas provenientes do poder central, com consequências fáceis de imaginar a nível da própria operacionalidade.

Espera-se que o prometido diálogo permita rever uma série de situações polémicas, algumas das quais já expostas, de forma a ultrapassar divergências, permitindo a revisão consensual da legislação do sector que há muito necessita de ser actualizada.