Bombeiros municipais de Viana do Castelo
Na proposta de que a ANMP entregou ao Ministério da Administração Interna o cargo não existe, algo que vem em linha com as dúvidas levantadas por partidos da Oposição aquando da presença de António Costa na comissão parlamentar eventual de incêndios florestais.
Para Jaime Soares, presidente da Câmara de Vila Nova de Poiares e especialista da ANMP em Protecção Civil, "pela parte dos municípios, o senhor ministro terá de arranjar uma grande argumentação para nos convencer", e considera que o "comandante municipal seria um intruso no sistema, sem justificação operacional e que faria aumentar os custos".
Adianta ainda que a ANMP considera que o comandante municipal "que ofende a autonomia do poder local porque se trataria de um funcionário municipal, pago pelas câmaras, mas que operacionalmente reportaria aos comandantes distritais, uma tutela alheia".
A proposta da ANMP, omitindo a questão do comandante municipal, volta à solução actual em que "a coordenação das operações de socorro é da competência do presidente da câmara municipal", tal como previsto na legislação em vigor.
Neste caso, havendo bombeiros municipais, a questão nem se coloca, dado que está resolvido por inerência do cargo, enquando no respeitante ao voluntários, segundo Jaime Soares, ele próprio comandante de bombeiros, "nem o Estado nem os municípios têm tutela sobre eles" e que "estão definidas regras de coordenação que garantem a operacionalidade".
A ANMP propõe, no entanto, num conjunto de 50 artigos, desde medidas de gestão do território a alterações nas competências dos serviços municipais de protecção civil, cujas competências passarão a ser exercidas pelos gabinetes técnicos florestais.
Nos concelhos mais vulneráveis, a ANMP equaciona a possibilidade de criar subcomissões especializadas, destinadas a elaborar planos de defesa da floresta contra incêndios, que terá responsabilidades a nível da elaboração de "orientações para a realização de queimadas", de planos municipais e de cartografia, ou acções de sensibilização e promoção da criação de "grupos de autodefesa dos aglomerados populacionais".
Também a Liga dos Bombeiros Portugueses (LBP) levanta dúvidas semelhantes quanto à integração deste novo elemento na cadeia de comando entre os níveis distrital e municipal, sendo que as reacções desta associação já foram mencionadas em textos anteriores.
Logicamente, a questão das nomeações dos novos comandantes, que poderão ter um cariz mais político do que operacional, conforme a decisão dos executivos camarários, o encargo daí resultante e a indefinição das funções, que parecem sobrepor-se às já existentes, incluindo as dos presidentes das câmaras, levanta dúvidas por parte de todos os envolvidos.
Basicamente, pode-se pretender aliviar, de forma algo forçada, o presidente da câmara das suas responsabilidades na proteção civil, mas a forma de nomeação não pressupõe um acordo entre as várias entidades que deverão cooperar com o nomeado, sendo que, sem o consenso entre executivo camarário, corpos de bombeiros, forças de segurança e outros envolvidos, o risco de conflito aumenta.
Lembramos que o presidente da câmara tem uma legitimidade que deriva do facto de ter sido eleito, algo que o comandante municipal não tem, pelo que a consensualização do segundo se impõe, caso seja este o caminho a seguir, sob pena de termos um foco de potencial destabilização, particularmente perigoso devido às funções que desempenha na protecção civil municipal.
Com a esperada futura profissionalização de alguns corpos de bombeiros, o comandante poderá desempenhar as funções de comandante municipal, evitando duplicação de nomeações, sobreposição de funções e dificuldades de coordenação ou desentendimentos que este possível contra-poder facilmente pode gerar.
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