As três as propostas legislativas que o Governo enviou à Liga de Bombeiros Portugueses (LBP) e Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) para apreciação regulamentam as seguintes áreas:
O primeiro documento destina-se a alterar o regime jurídico das associações de bombeiros, com importantes alterações a nível de financiamento, impondo um maior controle por parte do governo.
O segundo, abrange o regime dos bombeiros portugueses, que integra num só os actuais três diplomas em vigor, a saber, o regulamento geral dos corpos de bombeiros, o estatuto social do bombeiro e o regime de seguros.
Este diploma define regras a nível da organização, dos deveres e direitos dos bombeiros, bem como a tipificação dos planos de formação e mecanismos de avaliação e acompanhamento técnico, de acordo com a dimensão das corporações.
O terceiro documento, que já é contestado pela ANMP nalguns aspectos, regulamenta o funcionamento dos serviços municipais de protecção civil e institui a polémica figura do comandante municipal, a ser nomeado pelo presidente da câmara.
Hoje, começa o congresso da LBP onde estas propostas serão apreciadas, sendo de prever que haja contestação perante a evidente perda de autonomia, do que pode resultar a perda de apoios locais para as associações, sendo duvidoso se esta eventual diminuição de receitas será compensada pelos apoios do Estado.
Sendo favoráveis a um maior rigor na gestão, não podemos esquecer que o excesso de regulamentação pode levar ao seu incumprimento involuntário, dada a complexidade de que se reveste e o nível de exigência e profissionalismo de gestão a que obriga.
Brevemente, iremos debruçar-nos mais detalhadamente sobre cada uma destas áreas, dado que as propostas do Ministério da Administração Interna (MAI) podem causar uma verdadeira revolução em todo a actividade de socorro.
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