Está em curso uma petição contra o cancelamento automático de matrículas de veículos matriculados entre 1980 e 2000 e sem inspecção periódica obrigatória (IPO) realizada nos últimos cinco anos.
A nova legislação, feita numa perspectiva fiscal, pretende essencialmmente dar baixa de matrículas de quem não pague o Imposto Único de Circulação (IUC) de forma automática, evitando os problemas que um sistema automatizado que se baseia em bases de dados não actualizadas acaba por trazer.
Tal como mencionamos anteriormente, consideramos a nova legislação abusiva, sobretudo se nos lembrarmos que as conhecidas falhas no sistema informático podem cancelar matrículas de veículos que não estejam em falta, seja por isenção, seja porque, mesmo não tendo IPO, cumpriram todas as suas obrigações fiscais, podendo cair-se no absurdo de quem acabou de pagar o IUC ver a matricula ser cancelada.
Sugerimos, pois, a assinatura desta petição que faz todo o sentido num País onde os registos tendem a não bater certos e todos nós, mesmo os cumpridores, arriscamo-nos a surpresas desagradáveis, para as quais não contribuimos, mas que podem sair extremamente incómodas e, inclusivé, dispendiosas.
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