Inquérito a mortes da catástrofe na Madeira foi arquivado - 2ª parte

Salvamento durante as enxurradas na Madeira

Sabe-se que nem sempre os locais disponíveis são os suficientes e que existe uma considerável pressão imobiliária, mas tal não pode servir de justificativo à autorização para edificar onde não existam condições de segurança, nem onde impliquem alterações que coloquem outros locais em risco.

De igual forma, as autorizações para construir em leitos de cheia ou perto das arribas, em locais onde as consequências de enxurradas ou deslisamentos de terras seriam sempre gravosoas, implicam uma responsabilidade que tem que ser assumida, dado que, não sendo possível prever quando e se um acidente poderia acontecer, o mesmo era uma possibilidade a ter em conta.

O que efectivamente sucedeu naquele dia 20 de Fevereiro de 2010, mais do que uma possibilidade, deve ser encarado como uma inevitabilidade, sendo apenas imprevisível o quando e a toda a sua extensão, mas não pode, de forma alguma, ser encarado como uma surpresa nem como um simples azar.

A incúria, o desleixo e mesmo a negligência criminosa continuam a ser particularmente tolerados pelo nosso sistema judicial, sendo o tratamento deste processo semelhante ao de tantos outros onde não existe intencionalidade, mas nos quais a responsabilidade objectiva e mesmo a culpa estão bem presentes.