Aprovada reforma da protecção civíl

Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civíl

O Governo aprovou na passada quinta-feira, de forma definitiva, os 8 diplomas que compõem a reforma da protecção civíl e têm como principal objectivo a reorganização do sistema florestal e de combate aos incêndios.

A resolução que adopta as Orientações Estratégicas para a Recuperação das Áreas Ardidas foi também aprovada no conjunto de 8 diplomas que tinham sido aprovados na generalidade no Conselho de Ministros do passado dia 29 de Outubro, em Mafra.

Além dos diplomas correspondentes à reforma da Protecção Civíl, foram também aprovados 5 decretos-lei que, entre outras medidas, criam o Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro (GIPS), dentro da GNR, e extinguem a Agência para a Prevenção de Incêndios Florestais, atribuindo as funções da mesma à Direcção-Geral dos Recursos Florestais.

Nesta altura ainda se desconhece se foram introduzidas alterações, e em caso afirmativo quais, como resultado das propostas dirigidas ao Ministério da Administração Interna durante o período de discussão pública que decorreu em Novembro.

Caso as várias propostas de que temos conhecimento, entre elas a da Liga dos Bombeiros Portugueses, não tenham sido acolhidas, é caso para nos interrogarmos sobre o valor real da discussão pública de diplomas do Governo em Portugal e de expressões tão do agrado dos nosso políticos como a "democracia participativa".

Esperamos brevemente, embora provavelmente só em 2006, ter acesso ao articulado definitivo dos diplomas agora aprovados, certos de que, caso não tenham sido introduzidas alterações, teremos mais um período de contestação por parte dos principais envolvidos de que poderão resultar consequências gravosas para todos.