Por assinar o protocolo de cedência de pilotos militares para fogos

Alouette III numa exposição (foto FAP)

Ainda não foi assinado entre os Ministérios da Administração Interna (MAI) e da Defesa (MDN) o protocolo de cedência de pilotos de helicópteros do Exército para integrar temporariamente missões de combate a fogos florestais e outras no âmbito da protecção civil.

O titular do MAI já tinha anunciado, a 22 de Março a disponibilidade do Exército em ceder oito dos seus pilotos, mas o período pelo qual estes prestariam serviço levanta agora novas dúvidas.

Segundo fontes militares, a dificuldade de entendimento resulta da intenção do MAI em manter os pilotos ao seu serviço, em missões relacionadas com a protecção civil, durante um prazo de três anos, como tripulantes das aeronaves que começarão a chegar durante este ano e começarão a actuar em 2008.

O prolongamento da cedência dos pilotos militares facilitaria ao MAI preparar as sua próprias tripulações, mas também seria uma forma de renovar as qualificações dos elementos da Unidade de Aviação Ligeira do Exército (UALE), as quais acabaram por caducar em virtude da não operação desta unidade não ter ainda recebido os seus próprios meios.

Dado que a UALE continua a ser mantida, consumindo recursos públicos, sem qualquer contrapartida, o chefe de Estado Maior do Exército acedeu à solicitação do MDN na cedência de pilotos, mas por um prazo que seria inferior aos três anos agora pretendidos.

No entanto, sabendo-se que o concurso de fornecimento dos helicópteros para o Exército ainda não foi lançado, o qual deveria ser conjunto com o processo de aquisição de meios idênticos para a Força Aérea, que há muito pretende substituir veteranos Alouette III por novas aeronaves, que se pensa virem a ser os NH-90, a UALE ainda poderá ter que aguardar anos até poder vir a ser uma realidade operacional.

Este é apenas mais um problema a juntar a outros, que tem vindo a ensombrar os processos relacionados com a aquisição de meios próprios para desempenhar funções no âmbito da protecção civil e na dependência do MAI.

Se nos lembrarmos das polémicas com os concursos, dos problemas com licenças e certificações, das ameaças de processos judiciais e de tantas outras questões, somos obrigados a concluir que o que consideramos ser uma boa ideia, enferma de demasiados vícios de forma para poder chegar atempadamente a bom porto e livrar-se do clima de suspeições de que se faz rodear.

É essencial que o País disponha de meios próprios para intervir em missões de socorro no âmbito da protecção civil, algo, que, pela sua importância, devia ser objecto de um processo transparente, onde as boas práticas fossem exemplo e protegessem quer os envolvidos na tramitação, quer que no futuro vier a utilizar ou operar os meios, de quaisquer polémicas e suspeitas.

Ao invés, todo o processo surge como confuso, com intervenções extemporâneas de governantes, falta de cumprimento de normas, dúvidas processuais e, como forma de resolver os inúmeros vícios de forma, declarações de utilidade pública que apenas agravam as inúmeras dúvidas existentes.

Seria importante que, antes da novos passos, o Governo procedesse ao esclarecimento cabal das várias questões que foram sendo levantadas, evitando que, no futuro, sejamos confrontados com uma nova leva de processos de investigação a nível policial que, infelizmente, parece ser norma corrente nos processos de adjudicação públicos realizados nos últimos anos.