Protecção Civil sofre revolução antes do período de incêndios

Incêndio em Portugal no Verão de 2005

Vários diplomas estão a um passo da aprovação, mas há mudanças de fundo que ficam reservadas para a nova lei orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, em preparação.

Este documento irá propor uma nova estrutura, respondendo às críticas dos parceiros, que consideram nunca ter havido efectiva fusão dos antigos serviços de Bombeiros e de Protecção Civil, mas uma mera "soma administrativa".

O projecto em preparação prevê um órgão uninominal, apoiado por três unidades orgânicas a nível operacional (correspondente ao actual Centro Nacional de Operações de Socorro), de bombeiros e de protecção civil.

Além de ficar bem marcado o carácter específico da unidade operacional, cuja missão é dar resposta a todo o tipo de situações de emergência, são separadas as "águas" entre o sector dos bombeiros (contemplando aspectos como financiamento, protocolos, equipamento ou pareceres para a criação de corporações) e o da protecção civil (orientada estrategicamente para o planeamento e previsão).

Na estrutura, o modelo que está a ser trabalhado retoma o projecto tripartido apresentado, em 1999, pelo então secretário de Estado Armando Vara e nunca implantado, enquanto responde às reivindicações da Liga dos Bombeiros Portugueses, que recentemente chegou a defender nova separação dos serviços de Bombeiros e Protecção Civil.

Quanto à designação, uma proposta consensual é que passe a Autoridade Nacional de Emergência, embora a resolução do Conselho de Ministros nº39/2006, publicada em "Diário da República" na sexta-feira e que traduz o Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado - PRACE, aponte a designação de Autoridade Nacional de Protecção Civil.

O alargamento de conceito traduziria a articulação que se pretende melhorar com outras áreas, como a Saúde, e vai de encontro à maior abrangência de catástrofes e acidentes tipificadas na nova Lei de Bases da Protecção Civil.

O documento, já aprovado pelo Parlamento na generalidade, baixou a comissão e está pronto para aprovação.

Entre as novidades aprovadas hoje pelo Conselho de Ministros, a que voltaremos em breve, surge a responsabilidade da prevenção passar para a Direcção Geral do Recursos Florestais, a proibição em absoluto do lançamento de foguetes bem como a de construir edificações em zonas de risco.