Governo vai criar empresa para gerir os meios aéreos da Protecção Civil

Canadair durante o combate aos fogos

O ministro de Estado e da Administração Interna, António Costa, anunciou ontem no Parlamento que no próximo ano será criada uma empresa pública para gerir os meios aéreos afectos à Protecção Civil, facto relacionado com o processo de aquisição de meios aéreos pesados para combate aos fogos florestais.

Esta novidade, feita durante uma intervenção realizada ontem no âmbito da discussão na generalidade da proposta de Orçamento de Estado para 2007, perante a Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças, quando revelou querer "que os meios aéreos afectos à Protecção Civil, nomeadamente destinados ao combate aos fogos florestais, tenham uma gestão empresarial".

Ainda no âmbito do socorro, o titular do MAI informou que o Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro (GIPS) da Guarda Naciona Republicana (GNR) será expandido, passando a contar com mais três companhia que irão reforçar as três já existentes.

António Costa aproveitou para anunciar que "face à boa execução orçamental" de 2006, par além das unidades a estacionar em Viana do Castelo e Braga, outra ficará em Lisboa/Setúbal ou Aveiro/Porto, "conforme vier a ser decidido".

Também foi reafirmado que o actual Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil (SNBPC) passará a designar-se Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC), com maior autonomia e poderes reforçados de comando e organização no sector.

Torna-se algo estranha a ideia de, por um lado, reforçar os poderes do SNBPC, promovendo-o a Autoridade Nacional e, por outro, colocar sob a gestão de uma empresa os meios aéreos a adquirir.

Obviamente, não passa pela cabeça de ninguém que a gestão operacional dos meios não esteja na depedência da entidade que suceder ao SNBPC, de tal forma esta possibilidade é absurda e de consequências imprevisíveis, pelo que a empresa cuja criação anunciada deverá ser de cariz administrativo-financeiro.

Em primeiro lugar, tal afigura-se como de uma completa inutilidade, já que outros meios de socorro, de que resultam enormes encargos para o Estado, não foram submetidos a uma "gestão empresarial", a qual não se quaduna com os princípio que gerem o socorro.

Em segundo lugar, não pode haver uma perspectiva economicista nas acções de socorro, sob pena de se efectuar análises custo benefício sempre que é feito o pedido de activação de meios, do que resultam constrangimentos operacionais inaceitáveis.

Assim, tal empresa aparece como uma engenharia financeira, face aos elevados investimentos que resultam da aquisição e manutenção das futuras aeronaves, evitando o comprometimento da futura ANPC com um gestão que pode revelar-se desastrosa caso negócios em curso, como o da eventual aquisição dos Beriev não decorram da melhor forma.

A possibilidade de criar esta empresa é algo que contestamos e que, numa época de restrições económicas, deve ser explicada aos portugueses, sob pena de ser considerada como um deperdício de dinheiros públicos ou, pior ainda, de apontar no sentido de uma perspectiva empresarial na gestão do próprio socorro das populações.