Quartel em construção em Viana do Castelo
Embora não tenha revelado todo o conteúdo, o MAI já apresentou as linhas mestras deste novo diploma aos visados, sendo consensual um modelo de comparticipação permanente que elimine as múltiplas fontes de receita ou reembolso.
O modelo pretende, sucintamente, fazer corresponder determinados serviços prestados aos financiamentos, com base no estabelecimento de contratos-programa entre o Estado e as associações.
Fora deste sistema, ficarão as compra de equipamento e os investimentos em instalações, que serão regulados após o termo de um estudo que actualmente decorre.
Neste modelo, cabe ao Estado avaliar se os serviços contratualizados estão a ser cumpridos, enquanto as associações terão de gerir-se com base em orçamentos feitos a partir de critérios pré-definidos, acabando assim com um sistema tão complexo quanto ineficaz.
Para o presidente da Liga de Bombeiros Portugueses (LBP), Duarte Caldeira "a necessidade de mudar é consensual, porque o actual regime está desadequado" e o modelo em estudo pretende ser "responsabilizador de ambas as partes".
Actualmente, as receitas provêm de diversas entidades mas são atribuidas, na sua maioria, a título de reembolso o que obriga as associações a adiantar as verbas ou a recorrer ao crédito, dificultando a gestão e servindo de desculpa aos erros.
Na questão da reequação do financiamento entrarão as verbas provenientes dos Jogos Sociais da Santa Casa, actualmente repartidas de forma igual pelas corporações, independentemente da sua dimensão, actividade ou necessidade.
Igualmente indefenido, está o regime de reembolso de IVA na aquisição de equipamentos operacionais, estando a LBP à espera de um parecer da Direcção-Geral dos Impostos que esclareça qual o regime aplicável.
No entanto, e como mencionamos anteriormente, a nova fórmula de financiamento tripartida será partilhada com as autarquias, actualmente responsáveis por perto de 60% das verbas recebidas pelas associações de bombeiros, contra apenas 40% provenientes do Estado.
Jaime Marta Soares, dirigente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e ele próprio comandante de uma corporação de bombeiros, lembra que os autarcas há muito reclamam uma negociação tripartida e lamenta que o Governo "anuncie medidas sem falar com os parceiros".
O mesmo dirigente considera que "a Protecção Civil é uma competência do Governo, mas se as câmaras não apoiassem as associações, há muito estariam tecnicamente falidas", defendendo a adaptação de modelos padrão a cada caso concreto.
A questão é tanto mais premente quando o ministro da Administração Interna, António Costa, anunciou a criação do cargo de comandante municipal e de equipas permanentes numa centena de municípios de maior risco de incêndio, do que decorrem substanciais custos financeiros.
O problema do financiamento tem sido sucessivamente abordado e embora seja cada vez mais consensual que este seja tripartido entre poder central, autárquico e as próprias associações, falta defenir com clareza os mecanismos e os recursos disponíveis e a disponibilizar pelas entidades envolvidas.
Fora deste quadro, ficam, no entanto, um conjunto de equipamentos, reparações ou construções, que por serem de maior custo deverão merecer um tratamento especial, mas cujo quadro legam deve ser devidamente regulamentado antes de se avançar com soluções parciais.
Legislar de forma parcelar, sem uma perspectiva de conjunto que aponte para soluções integradas a nível de financiamento, poderá traduzir-se nas incompatibilidades ou dúvidas processuais a que nos vamos habituando e terminando na necessidade de rever toda uma legislação que, no fim, ninguém é capaz de interpretar.
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