Maior rigor no controle das importações

Há volumes incompatíveis com uso particular

Notícias recentes apontam para um maior rigor por parte das alfândegas na inspecção de mercadorias importadas de países não pertencentes à Comunidade Europeia.

Tal medida foi interpretada como uma maior exigência em termos de formalidades, do que poderão resultar pagamentos de direitos aduaneiros mais frequentes, mas, efectivamente, insere-se numa medida de combate à economia paralela previamente anunciada pelo Ministério das Finanças.

No início do ano, foi anunciado que seriam controladas as importações realizadas via Internet pelos vários contribuintes, de modo a ser constituido um registo que permita avaliar os montantes envolvidos de modo a estabelecer, com base em indícios, o fim a que se destinam.

Esta determinação deriva, essencialmente, do facto de muitas destas importações, nomeadamente as de maior volume, importância e frequência, indiciarem a existência de um negócio e não serem, segundo os parâmetros actualmente defenidos, compatíveis com uma simples utilização particular.

Logicamente, poderá haver descrepâncias ou diferentes interpretações, mas será expectável que um particular que importe vários equipamentos idênticos, eventualmente relacionados com a mesma área de actividade, pretenda negociá-los e não, simplesmente, ficar com eles.

Em termos de empresas a operar num dado ramo que não o de revenda, será admissível que a aquisição de um conjunto de bens relacionados com a actividade se destinem a uso próprio, sendo tal tido em conta, mas a sua posse porderá ser averiguada.

A quantificação das importações por contribuinte visa, portanto, determinar se estes se dedicam a uma actividade económica paralela, infringindo a legislação em vigor e concorrendo de forma desleal com que assuma todas as suas obrigações fiscais e que, naturalmente, ficará em franca desvantagem.

Pelo que apuramos, serão utilizados métodos indiciários que, atingindo determinados níveis, darão um alarme do que pode vir a resultar uma investigação que apure o real destino dos bens adquiridos, verificando se estes se destinam a uso próprio ou a uma actividade não declarada que possa ser lesiva para o Estado ou para o tecido empresarial.

Para quem, como nós, adquire esporadicamente equipamentos no EBay, como alternativa ao comércio convencional, e os coloca e mantém em uso, esta medida acaba apenas por se traduzir num eventual controle adicional, com implicações meramente secundárias a nível burocrático ou administrativo que, obviamente, poderão implicar algumas explicações.

Assim, quem adquira bens, mesmo em quantidades, e os conserve, dificilmente terá problemas que ultrapassem a necessidade de prestar alguns esclarecimentos, mas quem recorrer à Internet como fonte abastecedora de uma actividade não declarada, poderá ser confrontado com algumas questões de difícil resposta e, eventualmente, com um processo nos tribunais.