Estatuto do bombeiro em alteração

Site da Associação Portuguesa de Bombeiros Voluntários

O Parlamento vai criar uma comissão para estudar a alteração do Estatuto Social do Bombeiro, disse à agência Lusa o presidente da Associação Portuguesa de Bombeiros Voluntários (APBV), citando o presidente da Assembleia da República (AR).

A garantia foi dada pelo presidente da AR, Jaime Gama, a Paulo Jesus numa audiência concedida à APBV para entrega de uma petição assinada por mais de 5.000 bombeiros voluntários, solicitando a revisão urgente daquele estatuto.

"O presidente da AR mostrou-se bastante receptivo. Vai ser criada uma comissão para análise das nossas propostas", salientou o presidente da APBV.

Paulo Jesus presidente desta associação fundada há cinco meses, acrescentou ainda que, "em princípio, a petição entregue ontem vai ser discutida em plenário da Assembleia da República, porque ultrapassa o mínimo de 4.000 assinaturas previsto na lei".

A APBV defende no seu projecto de Estatuto Social do Bombeiro um regime fiscal específico, a revisão das contribuições para a Segurança Social e a isenção do pagamento de determinadas taxas municipais.

O projecto prevê também isenção das propinas para os filhos, prioridade no acesso a lares de terceira idade e centros de dia, isenção de taxas moderadoras para familiares directos dos bombeiros e compensação para as entidades patronais pela ausência do bombeiro em serviço e formação.

Aquando da apresentação da associação, em Dezembro de 2005, Paulo Jesus afirmou que a APBV nascia para apoiar jurídica e socialmente os voluntários, mas também para apresentar propostas ao Governo para alteração do Estatuto Social do Bombeiro.

Paulo Jesus considera que os "bombeiros devem ter benefícios fiscais em sede de IRS e estar isentos das taxas de saneamento e resíduos sólidos, que são cobradas na factura da água", mas estas regalias terão de ser proporcionais ao serviço voluntário prestado por cada um.

Temos conhecimento de diversas petições entregues a comissões da AR que efectivamente nunca chegaram a ser discutidas, muitas delas transitando de uma legislatura para outra sem sequer serem analizadas.

Espera-se que um assunto tão premente como a alteração do Estatuto Social do Bombeiro tenha melhor destino do que outras que, sendo meritórias, nunca encontraram a merecida atenção por parte de quem muitas vezes esquece as responsabilidades do cargo para que foi eleito.