Já abordamos no passado a questão da Lei das Finanças Locais, que embora um pouco à margem dos temas habituais, tem um impacto decisivo a nível das protecções civis municipais e, consequentemente, nas operações de socorro às populações.
Numa primeira análise, embora corrigindo alguns erros comuns de financiamento, verifica-se que a intenção que preside à sua concepção é a redução de transferências do poder central para as autarquias, não se implementando qualquer tipo de medida estrutural que permita alguma forma de compensação.
O papel das autarquias não é revisto ou analisado, o ordenamento do território é esquecido e factores decisivos como a o desenvolvimento regional ou a própria solidariedade e coesão nacional são ignorados, num documento que se antecipa às reformas que são efectivamente necessárias para modernizar o poder local.
Em grande número de autarquias, nomeadamente nas mais pequenas e menos apetecíveis, existe uma cada vez maior dificuldade em atrair para a sua gestão quem tenha as competências necessárias a uma boa gestão, fruto de um cada vez maior desinteresse pela vida política e resultado de uma visível desertificação do Interior.
A sequência lógica passa pelo reequacionamento e defenição do papel das autarquias, pela formação dos seus dirigentes, pelo reordenamento do território e implementação de medidas de incentivo ao desenvolvimento que permitam rigor e eficácia na gestão e auto-sustentabilidade económico-financeira, como garante da continuidade de um poder local forte e democrático.
Assim, sem apoios à gestão nem incentivos ao desenvolvimento, a opção de reduzir as despesas de funcionamento por via do corte orçamental pode traduzir-se num rápido descalabro das finanças locais e na insolvência de muitas autarquias, o que contribuirá para um ainda maior desinteresse por parte de enventuais futuros candidatos à governação das mesmas.
Desta forma, suspende-se o fornecimento de peixe antes de ensinar a pescar, com indiferença perante as consequências que a fome pode originar no candidato a pescador.
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