Equipamentos para bombeiros adquiridos sem critérios

Um modelo de luvas de bombeiro

A autonomía dada aos vários escalões na aquisição de equipamentos para os bombeiros resultou na falta de uniformidade de critérios e na compra quer a empresas não certificadas para o efeito, quer de modelos não aprovados.

Sem um controle efectivo por parte da tutela, que se limita dar orientações, houve aquisições díspares, algumas provenientes do estrangeiro e opções por equipamentos que não se enquadram nos modelos que deviam ser adoptados a nível nacional, sendo que algumas das opções se devem a questões financeiras e não a uma imposição operacional.

Estes procedimentos têm sido contestados e são manifestamente lesivos dos interesses de quem vai utilizar os equipamentos, entre os quais houve opções por modelos de maior ou menor qualidade e com diferentes graus de protecção e funcionalidade, mas também é prejudicial para o próprio Estado, dado não haver um concurso amplo e uma economia de escala.

Para além de prejudicar empresas no meio que se regem pela seriedade e apenas vendem equipamentos e modelos devidamente aprovados e para os quais têm as necessárias certificações, este processo pode esconder cumplicidades e tráficos de influências ou favorecimentos pessoais, sempre possíveis quando o processo de aquisição não obedece a regras claras típicas de um concurso alargado.

A existência de um conjunto de orientações técnicas por parte da Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC) é manifestamente insuficiente, pois falta acrescentar normas procedimentais que uniformizem critérios e garantam transparência de métodos e qualidade nas aquisições, sendo fácil identificar vários problemas resultantes das opções propostas.

O facto de serem autorizadas aquisições a nível distrital e local impede a elaboração de um caderno de encargos complexo, essencial ao rigor técnico, à transparência e à uniformidade dos modelos adquiridos.

A dispersão por diversas entidades não permite uma economia de escala, só possível através de um significativo volume de aquisições e da possibilidade de negociação adicional com o fabricante ou fornecedor.

Decorrendo do ponto anterior, torna-se mais difícil obter equipamentos por via internacional, dado haver uma menor divisão a nivel de custos de transporte, bem como de outros problemas logísticos e de comunicação inerentes a aquisições no exterior.

Existindo diversos fornecedores e modelos, haverá diferenças a nível de qualidade dos equipamentos e do grau de protecção e de funcionalidade destes, resultando em variações no risco que bombeiros provenientes de diversos pontos do País vão enfrentar.

As aquisições locais, ou demasiadamente localizadas, diminuem a concorrência e aumentam a possibilidade de negócios pouco claros e, consequentemente, de preços mais elevados ou de uma menor qualidade e controle dos bens adquiridos.

Existe uma óbvia responsabilidade do Ministério da Administração Interna (MAI) e da ANPC, que deviam ter promovido atempadamente os concursos, evitando assim todo um conjunto de situações que serão de evitar e que lesam sobretudo quem se vir na contingência de utilizar os equipamentos de menor qualidade.

Lamentavelmente, continuamos a não assistir a um processo de aquisição no âmbito da protecção civil que cumpra todos os requisitos indispensáveis, seja pelo não lançamento de concursos públicos, seja por deficiências no conteúdo do caderno de encargos e na condução do mesmo, seja pela opção de, pura e simplesmente, escolher o ajuste directo.

O facto de ter passado a responsabilidade para escalões inferiores, não vem derimir a responsabilidade do MAI e da ANPC, antes pelo contrário, agrava-a e demonstra uma manifesta incapacidade de promover uma política de transparência e de rigor cujas consequências em termos operacionais em breve se poderão fazer sentir.