Ainda o ajuste directo nos helicópteros

Helicóptero durante um combate aos fogos

O Ministério da Administração Interna (MAI) justificou o processo de ajuste directo alegando que o vencedor do concurso para o fornecimento de meios aéreos ao Estado avançou com prazos sucessivos, que inicialmente apontariam para Abril e foram depois adiados para Maio e Junho.

Lembramos que, apesar desta justificação, o vencedor do concurso, a Heliportugal apenas tinha que entregar os helicópteros a partir de 1 de Junho, caso contrário, seria responsável por disponibilizar meios de substituição e só no caso de não proceder à sua disponibilização se poderá considerar que está em situação de incumprimento.

Assim sendo, a Heliportugal ainda não se encontra em situação de incumprimento contratual relativamente a esta adjudicação, pelo que o planeamento do MAI nesta área deveria unicamente contar com estes meios no próximo mês, não podendo responsabilizar a empresa em causa pela inexistência destes meios de combate aos incêndios.

Só poderia ser aberta uma excepção caso a Heliportugal informasse o MAI de que os prazos não seriam cumpridos e não estaria em condições de disponibilizar meios de substituição, caso em que, logicamente, seria aceitável e até exigível que o MAI avançasse com uma solução de emergência e avançasse com um processo contra o fornecedor.

Actualmente, a previsão do MAI é a de que os Ecureil AS350B3 sejam entregues no princípio de Junho e os primeiros Kamov Ka-32 cheguem no final do mesmo mês.

No entanto, se os AS-350 vêm a voar desde França e chegarão já com testes realizados, o caso dos Ka-32 é distinto, dado necessitarem de montagem e testes após a chegada a Portugal, sendo transportados de avião desde a Rússia.

Portanto, pode-se admitir que os helicópteros ligeiros estejam operacionais em meados de Junho, mas duvida-se que os primeiros Kamov possam ser utilizados antes de Agosto, se considerarmos o tempo necessário para montagem e testes de um modelo que não está certificado na União Europeia.

Outra razão apontada pelo MAI para a não realização do concurso é o facto de estes, segundo a legislação actual, caber em exclusivo à Empresa de Meios Aéreos, criada a 13 de Abril mas cuja administração ainda não foi empossada pelo acionista Estado, ou seja, pela mesma entidade que legislou, criando assim esta situação aparentemente absurda.

Mesmo tendo informado o Diário de Notícias (DN) de que "foram feitos previamente contactos com estas empresas, pelo que estavam todas avisadas" e este prazo "é o normal em contratações deste tipo", ou seja, por adjudicação directa, o facto é que não nos lembramos de nenhuma situação semelhante, algo que foi igualmente confirmado ao DN por uma fonte que conhece a o funcionamento destes concursos.

Mas mais grave ainda, é o facto de uma das empresas ter garantido ao DN que a afirmação do MAI "é falsa", que não foram previamente avisados e que um prazo de apenas 24 horas para um concurso de milhões de euros, independentemente da sua mecânica, "não é normal em lado nenhum".

Desta forma, ou as empresas não foram avisadas na sua totalidade, o que coloca o MAI numa situação difícil dadas as afirmações dos seus responsáveis no sentido contrário, ou, o que seria ainda mais grave, nem todas o foram, o que cria situações de desigualdade que podem ferir ainda mais um processo já de sí lamentável.

Os ajustes directos, salvo em casos excepcionais, para além de violarem disposições legais, não defendem os interesses do Estado, colocando-o à mercê das empresas do sector, para além de não transmitirem confiança aos cidadãos, pois acabam por se revelar processos pouco transparentes.

Obviamente, é muito mais fácil e menos trabalhoso efectuar uma adjudicação por ajuste directo do que através de um concurso público, mas tal paga-se caro em termos financeiros e na qualidade do serviço recebido, o qual, neste caso, pode colocar em perigo pessoas e bens durante a época de incêndios que se aproxima.

Nota-se que existe uma manifesta incapacidade, seja por falta de especialistas, seja por falta de vontade política, para elaborar correctamente os cadernos de encargos de concursos que envolvem quantias elevadas, do que resultam protestos e recursos judiciais, levando a atrasos e a custos absurdos, lesando seriamente o interese público.

Esta é uma situação que se tem vindo a verificar de forma quase contínua, sendo de lamentar que se repita uma vez após outra e que mecanismos de excepção se transformem em regra, contornando assim as leis pelas quais o Estado se deve orientar.