Presidente da República e Primeiro Ministro
Temos assistido a uma longa sucessão de situações que, para além de lesar os interesses do Estado, permitem adquirir bens ou serviços de qualidade duvidosa e sem critérios uniformes, tal como sucedeu com os equipamentos de protecção individual dos bombeiros, ou cuja contratualização não é submetida ao escrutinio público devido a clausulados que impedem o livre acesso à informação.
Também a acção operacional, mesmo em áreas que, pela sua natureza, não versam a segurança do Estado, têm sido abusivamente classificadas desta forma, obrigando os envolvidos a uma confidencialidade que não se justifica.
Podemos admitir, no limite, que o acesso a alguns parâmetros operacionais seja temporariamente condicionado, mas após o termo da missão, não haverá razões para que os cidadãos deste País não possam ter conhecimento do desenrolar de uma dada actividade e quais os resultados que desta resultaram.
Apenas podemos entender o actual clima de secretismo como reflexo de temor por parte do MAI, perante um treino e planeamento deficientes, dos quais possa resultar um fraco desempenho operacional e o risco acrescido de acidentes, evitando um escrutínio popular que poderá ser particularmente crítico.
Porque a recusa não fundamentada e individualizada do acesso à informação é vedada pela Constituição, foi solicitada à Presidência da República que analise os vários actos administrativos que têm vindo a ser praticados, dos quais enviamos uma lista e descrição, sempre restringida à área da Protecção Civil, de modo a, caso considere necessário, esta exerça as suas competências, repondo uma legalidade democrática que consideramos ter vindo a ser posta sucessivamente em causa.
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