Brasão da Liga de Bombeiros Portugueses
Propostas fortemente contestadas, como as respeitantes à autonomia das associações de bombeiros, às verbas para fundos de maneio ou à imposição de limitações de mandatos, acabaram por cair, conforme confirmou Ascenso Simões durante o Congresso extraordinário da Liga de Bombeiros Portugueses (LBP) que decorre em Torres Novas.
Após meses de discussão pública sobre os conjunto de diplomas propostos pelo Governo e mais de 200 propostas de alterações, muitas das medidas mais polémicas acabaram por ser retiradas, no que o secretário de estado considerou ser um acordo e não uma cedência.
A ausência de visto prévio para empréstimos e "a consagração nas associações humanitárias do estatuto de utilidade pública administrativa" encontram-se entre as alterações anunciadas pelo governante durante o Congresso Extraordinário da LBP.
A "limitação dos mandatos" dos quadros que o Governo queria impor e que já lembramos ser impossível de implemental dado que o "sector vive de muitos apoios e de muitas carolice dos dirigentes", acabou por ser reconhecido pelo secretário de Estado que agora afirma que "seria injusto que muitas das pessoas que dedicaram uma vida aos corpos de bombeiros pudessem vir a ser agora, por uma via legal, impedidas de se recandidatarem aos cargos".
Ascenso Simões também anunciou que a recém-criada Autoridade Nacional de Protecção Civil terá também uma estrutura autónoma que fará a ligação permanente com os bombeiros, consubstanciado na pessoa do novo "Director Nacional de Bombeiros", que será um "elemento de permanente ligação com o sector".
A este novo Director Nacional será dada autonomia para decidir em questões tão diversas como a regulamentação do Estatuto do Bombeiro, há muito em discussão, ou no respeitante a equipamentos ou formação.
Também foi anunciado que a Direcção-Geral de Viação (DGV) já notificou as forças de segurança no sentido de estas deixarem de autuar as ambulâncias que não cumpram a legislação em vigor até que nova legislação que regule o transporte de doentes e a emergência pré-hospitalar seja aprovada.
O secretário de Estado, no entanto, não deu mostras de querer recuar no aspecto do Comandante Municipal, embora a principal contestação neste caso provenha das autarquias e não dos bombeiros, pelo que esta não seria, provavelmente, a ocasião para uma eventual alteração.
Este acordo, que é uma óbvia cedência do Governo perante os bombeiros portugueses, era absolutamente inevitável perante uma estrutura cuja base é o voluntariado e se apoia na sociedade civil, sendo intuitivo que muitos dos que hoje suportam as Associações deixariam de o fazer na mesma medida se as medidas inicialmente propostas, que correspondiam a uma quase apropriação destas por parte do Estado, fossem aprovadas.
Este processo, que ainda não está terminado, demonstrou, por um lado a dependencia do Estado dos serviços prestados pelas Associações, algo que é imprescindível, e a necessidade de um diálogo prévio ao anúncio de medidas que, logicamente, não poderão ser impostas sem que haja consequências graves na estrutura de socorro actualmente existente.
Teria sido vantajoso que, antes de serem apresentadas propostas que seriam fortemente contestadas, tivesse havido uma auscultação das associações de bombeiros, de forma a obter um consenso e evitando meses de conflito e uma cedência que, para quem pretenda explorar politicamente o caso, assume contornos de uma derrota.
Independentemente do processo algo atribulado, as melhorias introduzidas vêm dar um novo alento a todos quantos contribuiram para uma legislação mais consensual para o sector, que alie o necessário rigor com a autonomia das Associações, factor essencial para garantir que estas continuarão a ser apoiadas pelas comunidades em que se inserem e as considerão como "suas".
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