Metade das leis aprovadas não está regulamentada

Diário da República Electrónico

Quando, há dois meses, comentamos o quão fácil é legislar, dificilmente podiamos saber qual a percentagem de leis aprovadas não foram regulamentadas, mas intuiamos que fosse elevada.

Esta percentagem, nas quais se incluem instrumentos tão importantes como alguns dos que estão incluidos no próprio Orçamento Geral de Estado, atinge proporções demasiadamente elevadas para que este problema passe sem qualquer reparo que devia vir da parte das mais altas instâncias do poder político.

A não regulamentação das leis, que impede a sua aplicação prática, acaba por tonar inútil grande parte do trabalho legislativo, para além de frustrar as legítimas expectativas de quem esperava, após a sua aprovação em sede parlamentar, sentir o seu efeito.

Por outro lado, muitas destas leis, entregues a escritórios de advogados, primam pela incompatibilidade com diplomas existentes, criando situações de difícil ou impossível aplicação e abrindo portas através dos quais se torna possível contornar não apenas a nova legislação, mas também a anterior.

Para além do óbvio custo para o Estado, a falta de especialistas e de peritos capazes de concertizar na prática o tabalho legislativo não é o único limite, pois a falta de qualidade de muitos dos diplomas torna a sua regulamentação impossível, razão pela qual acabam muitas peças legislativas acabam por ser esquecidas sem nunca entrar em vigor.

Num País onde parece existir uma competição política onde o número de leis aprovadas surge como critério de trabalho, mesmo que estas nunca sejam regulamentadas, ou que da sua aplicação resulte um efectivo prejuizo para a Nação, interrogamo-nos sobre um trabalho parlamentar que levanta dúvidas legítimas quanto à sua qualidade.

A pouco mais de um dia de um referendo, para além do objecto da pergunta, esta será, também, uma forma de aferir do interesse dos eleitores na condução dos destinos do País, avaliando assim a forma como o trabalho legislativo é feito.

Esperamos que esta forma de apresentar trabalho político seja rapidamente alterada, dado que descredibiliza fortemente os legisladores e afasta os cidadãos de uma democracia que ser pretende participativa.