MAI quer usar aeronaves em serviços comerciais

Um Eurocopter numa missão de ordem pública

O Ministro da Administração Interna (MAI) solicitou à Agência Europeia para a Segurança Aeronáutica (EASA)o certificado de operador de trabalho aéreo para as aeronaves da Empresa de Meios Aéreos (EMA), de modo a que possam entrar no mercado em concorrência com empresas privadas.

Os meios da EMA, cujo objectivo primário é o de participar em missões no âmbito da Protecção Civil, foram adquiridos através de verbas do Estado, mas os estatutos da empresa preveem a possibilidade de desenvolver actividades comerciais, sendo que para tal carece de certificação da EASA.

Apesar de o titular do MAI assegurar que a intervenção da EMA no mercado de serviços será marginal, algo que é inevitável enquanto apenas os três Eurocopter estiverem certificados a nível europeu, a intervenção de uma empresa cujos recursos foram pagos através de meios públicos e que tem óbvias vantagens como a possibilidade de poder operar sem seguros e, consequentemente, com pessoal com qualificações inferiores às da concorrência é precupante.

Para além de surgir imediatamente a perspectiva de concorrência desleal, podemos duvidar, legitimamente, das prioridades futuras de uma empresa que empenhará meios fora do seu objectivo primário, correndo-se o risco, sobretudo numa altura de aperto financeiro e com os meios de socorro da Força Aérea estão muito reduzidos, de assistir a uma dispersão de recursos perigosa para a segurança dos cidadãos.

A utilização de aeronaves do Estado no mercado, correndo-se o risco de o distorcer e de diminuir a prontidão de meios necessários ao socorro e à segurança, é algo a que sempre nos opusemos, sendo esta uma das razões pela qual propusemos a extinção da EMA e a atribuição dos meios de que é titular a um organismo do estado que pode ser o próprio MAI, a Autoridade Nacional de Protecção Civil ou um departamento ministerial.