No aniversário do envio de um conjunto de sugestões ao Ministério das Finanças, com cópia para a Presidência do Conselho de Ministros, queremos relembrar o conteúdo deste documento.
Das seis sugestões incluidas no documento, encontravam-se temas tão diversos como a cobrança de dívidas, a conta-corrente fiscal, a simplificação do preenchimento do IRS, as formas de pagamento, a divulgação da lista de devedores e, finalmente, a necessidade de uma maior abertura à sociedade civil.
Conforme mencionamos na altura, pouco tempo após o envio destas recomendações, foi anunciada a simplificação do preenchimento do IRS, tendo o Tribunal de Contas divulgado a intenção de diponibilizar a lista de credores do próprio Estado, facto que consideramos da maior justiça mas insuficiente.
Também o conceito de conta-corrente fiscal começou, timidamente, a ser implementado, faltando, no entanto, uma maior abrangência que possa converter-se numa conta única por contribuinte, onde todos os créditos e dívidas reconhecidos por via judicial, mesmo as que não se referem a dívidas fiscais, sejam lançados, permitindo um sistema automático de compensação e de cobrança.
Houve, este ano, progressos indiscutíveis a nível de cobrança, mas também retrocessos concretizados na diminuição das garantias de defesa do cidadão, da equidade de alguns procedimentos e da proporcionalidade dos meios utilizados face à suposta gravidade de uma falta, pelo que voltaremos a instar o Ministério das Finanças no sentido de rever algumas práticas que consideramos abusivas e lesivas.
Esperamos que os nossos leitores, especialmente aqueles que pela sua actividade profissional ou política tenham maior capacidade de influência, também enviem as suas sugestões que visem contribuir para o progresso do nosso País.
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